Desenvolvimento para a igualdade de gênero: acesso à Justiça por mulheres trans
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v14i30.14977Palabras clave:
Identidade de Gênero, Transexualidade, Acesso à Justiça, RE n. 670.422, Desenvolvimento Sustentável.Resumen
Este artigo teve o escopo de tratar a forma como as mulheres transexuais acessavam ao judiciário a fim de alterar seus registros de nascimento antes do julgamento do Recurso Extraordinário n. 670.422. A problemática inserta-se na forma de acesso à justiça por mulheres transexuais, pois eram estipuladas regras para a obtenção de seu pleito, as quais feriam seus direitos fundamentais, em especial o direito de acesso à justiça, o que inviabiliza a ideia de desenvolvimento para a igualdade sustentável da sociedade. Como resultado, chegou-se à conclusão de que a implementação do desenvolvimento sustentável possibilita o alcance da igualdade de gênero, aqui entendido na perspectiva identitária, bem como o pleno acesso à justiça em respeito às identidades de cada um. Realizou-se revisão de pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvida a partir do método dedutivo.
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