Avanços nos direitos das mulheres transexuais e travestis: entre a retificação do registro civil no cartório e a possibilidade de serem tuteladas pela lei maria da penha

Autores

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.17127

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Mulher transexual e Travesti, Retificação do registro civil, Lei Maria da Penha, Identidade de Gênero

Resumo

Este trabalho se debruçou sobre a conquista pelas mulheres transexuais e travestis, que se deu a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela possibilidade da retificação no assento do registro civil do prenome e do gênero sem a necessidade de que tenha havido a cirurgia de transgenitalização ou decisão judicial. Essa pesquisa também procura trazer apontamentos acerca da Lei 11340/06 (Lei Maria da Penha) e a possibilidade ou não de aplicação às mulheres transexuais e travestis. Vale adiantar que mulheres transexuais e travestis apresentam uma identidade de gênero subjetiva feminina que é diferente do que lhes foi atribuídas no registro civil.  Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico que lança mão do método de procedimento monográfico. Por enfrentarem discriminações e preconceitos, essa pesquisa busca destacar os mecanismos legislativos que buscam proteger materialmente mulheres transexuais e travestis diante das vicissitudes enfrentadas no curso de suas vidas.

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Biografia do Autor

Vinícius Amarante Nascimento, Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Possui graduação em História pela Universidade Estadual de Montes Claros (2011), mestrado em História Social pela Universidade Estadual de Montes Claros (2015), bacharelado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros (2019), mestrado em Letras/Estudos Literários pela Universidade Estadual de Montes Claros (2023) e atualmente é doutorando em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros. Tem experiência nas áreas de História Social e Cultural, com pesquisas em discursos políticos sobre o lazer em Montes Claros, também em estudos de processos criminais envolvendo mulheres na condição de rés e em representações sociais/literárias femininas em obras de escritores brasileiros. No Direito possue estudos na pauta LGBTQIA+ que se centram nas mudanças estruturais que devem ocorrer no judiciário tendo em vista a materialização de fato dos Direitos Humanos. Atua principalmente nos seguintes temas: História e Literatura, processos criminais e representações, estudos de gênero e acesso a direitos pela população LGBTQIA+.

Daniel Bergue Pinheiro Conceição, niversidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Daniel Bergue é Nordestino - Afro-maranhense, Educador Antirracista, Intercultural, Intelectual Negro. É Cotista e Bolsista (FAPEMIG) no curso de Doutorado em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES - MG. Mestre em Educação pela Universidade Estadual do Maranhão - PPGE\UEMA. Possui Pós- Graduação Lato Sensu em Sociologia (Especialização em Ensino de Sociologia), pelo Departamento de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Londrina \ UEL. É Especialista em Orientação Educacional, Supervisão e Gestão Escolar pela Faculdade Horizonte, Especialista em Educação e Sociedade pela Faculdade Educacional da Lapa - UNIFAEL. É Graduado em Pedagogia Licenciatura, pela Universidade Estadual do Maranhão, em Sociologia Licenciatura, pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante, e em História Licenciatura, pela Faculdade Única de Ipatinga \FUNIP. Desenvolve Pesquisa na área da Educação, Questões e Relações Étnico-Raciais. Estuda a Lei Federal nº 10.639/2003 e a Política de Cotas Raciais para Negros\as na perspectiva de Ação Afirmativa. Atua nos seguintes temas: Políticas Sociais e Educacionais, Raça, Racismo, História da Educação do Negro no Brasil, Desigualdades Raciais e Sociologia das Relações Raciais. Foi Bolsista de Apoio Técnico Institucional BATI/UEMA, modalidade BATI II. É Integrante do Grupo de Estudos Questões Educacionais: desigualdade, inclusão e diversidade nas perspectivas socioeconômica, étnico-racial e de gênero - GEDDIN/CNPq/UEMA. É Integrante do Laboratório de Estudos Afro-brasileiros - LEAFRO\ UEL. É sócio da Associação Brasileira de Pesquisadores\as Negros\as - ABPN. Participou na condição de bolsista do Projeto de Extensão Formação de Professores em Educação Especial da Rede Pública do Município de Santo Amaro - MA - Programa Institucional Mais Extensão Universitária-UEMA. Aprovado em seletivos de monitoria, para as disciplinas: Psicologia do Desenvolvimento, Psicologia da Aprendizagem, Metodologia Científica e Currículo.

Bruna Monique Machado Simões, Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Atualmente Doutoranda em Desenvolvimento Social pela UNIMONTES. Advogada popular - RENAP-MG. Mestre em Direito, com ênfase em Constitucionalismo e Democracia, Linha de Pesquisa: Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. Graduada em Bacharelado em Direito pela Faculdade dos Guararapes - UNIFG (2018). Graduada em Licenciatura em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Pernambuco (2014)

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Publicado

2023-12-15

Como Citar

Nascimento, V. A., Conceição, D. B. P., & Simões, B. M. M. (2023). Avanços nos direitos das mulheres transexuais e travestis: entre a retificação do registro civil no cartório e a possibilidade de serem tuteladas pela lei maria da penha. Revista Videre, 15(33), 282–304. https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.17127

Edição

v. 15 n. 33 (2023): Revista Videre

Seção

Artigos

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