Controle jurisdicional do ato administrativo

Autores

  • Diogo Ricardo Goes Oliveira

Palavras-chave:

Administrativo. Executivo. Judiciário. Mérito. Poder.

Resumo

Trata-se de artigo destinado a fomentar o debate acerca da possibilidade de interferência do Poder Judiciário sobre o mérito do ato administrativo discricionário, a importância do tema reside na disparidade de entendimentos jurisprudenciais emitidos pelos juízes federais de primeiro grau, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Suprema Corte. No exame do tema, discorreu-se sobre a evolução histórica do princípio da separação dos poderes e sua importância como lastro das liberdades individuais frente à intervenção estatal. Bem como, revisou-se as diferentes correntes doutrinárias a respeito da revisão do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário e a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592581, que determinou a implementação de medidas concretas que garantam a dignidade da pessoa humano frente a inércia do Poder Executivo.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Diogo Ricardo Goes Oliveira

Juiz Federal da 2a Vara de Ponta Porã/MS, mestre em direito das relações sociais pela PUC/SP e doutorando pela PUC/SP

Downloads

Publicado

2016-03-21

Como Citar

Oliveira, D. R. G. (2016). Controle jurisdicional do ato administrativo. Revista Videre, 7(13), 109–119. Recuperado de https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/4732

Edição

v. 7 n. 13 (2015): Revista Videre

Seção

Artigos

Licença

Os autores devem aceitar as normas de publicação ao submeterem a revista, bem como, concordam com os seguintes termos:

(a)    O Conselho Editorial se reserva ao direito de efetuar, nos originais, alterações da Língua portuguesa para se manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.

(b)   Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR) que permite: Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato e Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material. A CC BY-NC-SA 3.0 BR considera os termos seguintes:

  1. Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  2. NãoComercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  3. CompartilhaIgual — Se você remixar, transformar, ou criar a partir do material, tem de distribuir as suas contribuições sob a mesma licença que o original.
  4. Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
(c)   Após a publicação, os autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online – em repositórios institucionais, página pessoal, rede social ou demais sites de divulgação científica, desde que a publicação não tenha fins comerciais.