A atuação climática do judiciário brasileiro em resposta ao aumento dos níveis de desmatamento na Amazônia legal: o supremo tribunal federal como guardião do meio ambiente ecologicamente equilibrado
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.16872Palavras-chave:
Poder Judiciário, Amazônia Legal, Desmatamento, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Meio ambiente ecologicamente equilibradoResumo
Este artigo busca analisar como o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 pode promover transformações na atuação do Estado, assegurando a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, preceito basilar e inafastável do Estado Democrático de Direito. Através do método dedutivo, parte-se do exame do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e seus resultados. Em seguida, discute-se a ADPF 760, seus argumentos e pedidos. Por fim, analisa-se o julgamento da ação, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal, considerando-se o voto-relator. Como resultados, constatou-se que apesar do bom desempenho obtido ao longo dos anos, o Plano foi desarticulado e extinto por decisão do Poder Executivo, violando um direito fundamental e ensejando o ajuizamento da ADPF. Por meio da análise do voto-relator, demonstra-se que é dever do Judiciário assegurar a efetividade do meio ambiente ecologicamente equilibrado diante de retrocessos ambientais.
Downloads
Referências
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760. Brasília, 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754692442&prcID=6049993#. Acesso em: 05 set. 2022.
BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática, [Syn]Thesis, Rio de Janeiro, v. 5, n. 1, p. 23-32, 2012. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/synthesis/article/view/7433. Acesso em: 08 set. 2022.
BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. Laudato Si’, Ecologização da Justiça Social e o Juiz Planetário, Revista Estudos Institucionais, Rio de Janeiro, v.7, n. 2, p. 560-570, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.21783/rei.v7i2.651. Acesso em: 07 set. 2022.
BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos. O Estado teatral e a implementação do Direito Ambiental. Brasília: Biblioteca Digital Jurídica, 2003.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 760: voto. Relatora: Min. Carmen Lúcia, 06 de abril de 2022. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/VOTOADPF760.pdf. Acesso em: 05 set. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 664: acórdão. Constitucional. Financeiro. Constrição de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos de fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo estado do espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Arguição julgada procedente. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 19 de abril de 2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755741178&prcID=5882416#. Acesso em: 26 set. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 760: medida cautelar. Relatora: Min. Carmen Lúcia, 24 de novembro de 2020. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=260670. Acesso em: 05 set. 2022.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Plano de Ação para prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm): 3ª fase (2012-2015) pelo uso sustentável e conservação da Floresta. Brasília, 2013. Disponível em: http://redd.mma.gov.br/images/publicacoes/PPCDAM_fase3.PDF. Acesso em: 07 set. 2022.
BRASIL. Presidência da República & Casa Civil. Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. Brasília, 2003. Disponível em: http://redd.mma.gov.br/images/publicacoes/PPCDAM_fase1.pdf. Acesso em: 06 set. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. Brasília, Presidência da República, [1999]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm. Acesso em: 09 set. 2022.
CORLETO, Ana Flávia; FERREIRA, Heline Sivini. A derrocada do PPCDAm: de um plano de ação a um plano sem ações. In: CORLETO, Ana Flávia Corleto et al. (Org.). Rupturas Democráticas e Retrocessos Socioambientais. Curitiba: CEPEDIS, 1 ed., p. 13-32, 2022.
DINIZ, Cesar Guerreiro et al. DETER-B: The New Amazon Near Real-Time Deforestation Detection System, IEEE Journal of Selected Topics in Applied Earth Observations and Remote Sensing, v. 8, n. 7, p. 3619-3628, julho de 2015. Disponível em: https://doi.org/10.1109/JSTARS.2015.2437075. Acesso em: 09 set. 2022.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 38 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
HIRSCHL, Ran. ‘Juristocracy’ – Political, not Juridical, The Good Society, Pensilvânia, v. 13, n. 3, p. 6-11, 2004. Acesso em: 07 set. 2022. Disponível em: https://doi.org/10.1353/gso.2005.0020. Acesso em: 09 set. 2022.
HIRSCHL, Ran. The new constitutionalism and the judicialization of pure politics worldwide, Fordham Law Review, Nova Iorque, v. 75, n. 2, p. 721-754, 2006. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=951610. Acesso em: 08 set. 2022.
IBGE. Amazônia Legal. 2020. Disponível em: https://geoftp.ibge.gov.br/organizacao_do_territorio/estrutura_territorial/amazonia_legal/2020/Mapa_da_Amazonia_Legal_2020.pdf. Acesso em: 07 set. 2022.
LEHMEN, Alessandra. O STF e o clima: inaplicabilidade da defesa da separação de poderes à ADPF 708. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 17 outubro 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-out-17/alessandra-lehmen-litigancia-climatica-stf. Acesso em: 9 set. 2022.
MARTHA JÚNIOR, Geraldo Bueno; CONTINI, Elisio; NAVARRO, Zender. Caracterização da Amazônia Legal e macrotendências do ambiente externo. Embrapa Estudos e Capacitação, Brasília, 2011. Disponível em: https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/48150/1/GBMJ-EstudoAMZ-DA1-vISSN.pdf. Acesso em 10 set. 2022.
OBSERVATÓRIO DO CLIMA. ONGs vão ao STF exigir retomada imediata de plano de combate ao desmatamento. 2021. Disponível em: https://www.oc.eco.br/ongs-vao-ao-stf-exigir-retomada-imediata-de-plano-de-combate-ao-desmatamento/. Acesso em: 08 set. 2022.
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO et al. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Brasília, 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754362100&prcID=6049993#. Acesso em: 04 set. 2022.
PIOVESAN, Flávia; VIEIRA, Renato Stanziola. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: inovações e aspectos polêmicos. In: TAVARES, André Ramos; ROTHENBURG, Walter Claudius. (Org.). Aspectos atuais do controle de constitucionalidade no Brasil: recurso extraordinário e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760/DF: Parecer AJCONST/PGR nº 337584/2021. Brasília, 2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757356843&prcID=6049993#. Acesso em: 05 set. 2022.
SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos fundamentais e deveres de proteção climática na Constituição brasileira de 1988, Revista de Direito Ambiental, v. 108, ano 27, São Paulo: RT, p. 71-108, out. – dez. 2022.
SILVA, Emília Maria Rodrigues da. O princípio da subsidiariedade indicado na lei regulamentadora da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Revista de Informação Legislativa, Brasília, vol. 44, n. 173, p. 57-71, 2007. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/141328/R173-04.pdf?sequence=5. Acesso em: 16 set. 2022.
TAVARES, André Ramos. Da argüição de descumprimento de preceito constitucional fundamental. 2000. Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito, PUC-SP, São Paulo, 2000.
UNFCCC. Brazil information on Appendix 2 of the Copenhagen Accord. Berlim, 2010. Disponível em: https://unfccc.int/files/meetings/cop_15/copenhagen_accord/application/pdf/brazilcphaccord_app2.pdf. Acesso em: 08 set. 2022.
UNTERSTELL, Natalie et al. STF e a oportunidade de se fazer justiça climática. Nota Técnica n. 3. São Paulo: Talanoa, 2022. Disponível em: https://www.institutotalanoa.org/documentos. Acesso em: 7 set. 2022.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho é licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Unported License.
Os autores devem aceitar as normas de publicação ao submeterem a revista, bem como, concordam com os seguintes termos:
(a) O Conselho Editorial se reserva ao direito de efetuar, nos originais, alterações da Língua portuguesa para se manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.
(b) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR) que permite: Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato e Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material. A CC BY-NC-SA 3.0 BR considera os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- NãoComercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- CompartilhaIgual — Se você remixar, transformar, ou criar a partir do material, tem de distribuir as suas contribuições sob a mesma licença que o original.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
