Existential minimum and reserve of the possible: a study on the brazilian prison system
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v17i36.19671Keywords:
Human Dignity, Existential Minimum, Reservation of the Possible, Prison SystemAbstract
This article aims to analyze whether the reservation of the possible clause can be invoked by the State as a justification for not realizing the rights of the incarcerated population. Initially, the principle of human dignity is conceptualized as applied to people deprived of liberty. Afterwards, the rights of prisoners provided for in national and international legislation are listed. Then, the concept of existential minimum and its application to the prison population are presented. Finally, the reservation of the possible clause is analyzed and it is verified whether such a clause can be invoked by the State in the face of the violation of prisoners' rights. To this end, the deductive method was used, with the technique of indirect documentary research, which is divided into documentary research (primary sources) and bibliographic research (secondary sources). The results indicate that the relationship of subjection between the State and prisoners imposes on the Public Power the duty to ensure minimum conditions of existence. Although the State has budgetary limitations, this cannot justify violating the basic rights of prisoners.
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ALBERGARIA, Jason. Manual de direito penitenciário. Rio de Janeiro: Aide, 1993.
BARROSO, Luís Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: Natureza Jurídica, Conteúdos Mínimos e Critérios de Aplicação. Versão provisória para debate público. Mimeografado, dezembro de 2010. Disponível em: https://professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/admin/arquivosUpload/4615/material/a_dignidade_da_pessoa_humana_no_direito_constitucional.pdf. Acesso em 16 nov. 2024
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao.htm. Acesso em 10 nov. 2024.
BRASIL. Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execuções Penais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em 10 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na ADPF 347. ADPF nº 347. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE. Relator: Ministro Marco Aurélio. 09 de setembro de 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1030066. Acesso em 17 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial 592581/RS. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL. I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes. V - Recurso conhecido e provido. Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski. 13 de agosto de 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur336550/false. Acesso em 31 jan. 2025.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Perda da liberdade (Os direitos dos presos). Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, 5. 1980. Disponível em: https://www.fragoso.com.br/wp-content/uploads/2017/10/20171003013008-perda_liberdade.pdf. Acesso em 15 nov. 2024.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS Eva Maria. Fundamentos da Metodologia Científica. 5ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2003.
NASCIMENTO, Priscila Cunha do. A judicialização do direito fundamental a um cárcere digno: reserva do possível versus efetividade. Brasília, 2013. 279 f. -Dissertação (Mestrado). Instituto Brasiliense de Direito Público. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1226. Acesso em 10 nov 2024.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
SCAFF, Fernando Facury. Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos. Argumentum - Revista de Direito, n. 6 - 2006 – UNIMAR, p. 31-46.
SCHIER, Paulo Ricardo; SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Direitos sociais, reserva do possível e o mínimo existencial: a aporia do meio adequado de satisfação. A&C – R. de Dir. Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 18, n. 74, p. 67-96, out./dez. 2018. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v19i74.1047
TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
STEFFENS, Alessandra Franke; MARCO, Cristhian Magnus de. Dignidade Humana: Garantia do Mínimo Existencial X Reserva do Possível no Sistema Carcerário Brasileiro. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 34, p. 28-44, jan./abr. 2018. Disponível em: https://revistas.newtonpaiva.br/redcunp/wp-content/uploads/2020/05/REVISTA-DO-DIREITO_N34.pdf#page=27. Acesso em 10 nov 2024.
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