THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PERSONAL DATA PROTECTION:

ANALYSIS OF THE PARADIGMATIC DECISION FROM STF IN ADI 6.387-DF

Authors

  • Zulmar Fachin Faculdades Londrina e UNICESUMAR

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.15629

Keywords:

Fundamental rights, Personal Data, STF

Abstract

The research theme is about the fundamental right to personal data. This paper considers that this legal good, essential in society’s life in the 21st century, requires a specific and qualified protection. The investigation aims to analyze the paradigmatic decision from Federal Supreme Court (STF), entered in ADI 6.387-DF which recognizes the existence of an autonomous fundamental right in protection of personal data. The research was developed from liberal theories and from the social state about the fundamental rights. It was applied the hypothetical-deductive method dealing with books, papers and the judgment proclaimed by STF. The study points to the existence of legitimacy in the creation of an autonomous fundamental right by the Court’s decision, recognizing to this right the same administration inherent to the other fundamental rights expected in the Federal Constitution.

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References

ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1998.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad.: Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro, Campus, 1992.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 6.387-DF. Min. rel. Rosa Weber. Publicado em 24 de abril de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754357629. Acesso em: 27 jan. 2022.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. Ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CARETTI, Paolo. I Diritti Fondamentali. Torino, Itália: G. Giappichelli Editore, 2005.

CUNHA, Paulo Ferreira. Direitos Fundamentais e Crise Europeia: do direito à felicidade à democracia Crepuscular. Tese de Livre-Docência. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Departamento de Direito do Estado, 2013.

DONEDA, Danilo. O Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais. Direito Digital: direito privado e internet. 3. ed. Guilherme Magalhães Martins e João Victor Rozatti Longhi (Coords.). Indaiatuba, SP: Foco, 2020, p. 33-49.

FACHIN, Edson. Supremo Tribunal Federal. ADI 6.387-DF. Min. rel. Rosa Weber. Publicado em 24 de abril de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754357629. Acesso em: 27 jan. 2022.

FACHIN, Zulmar. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Verbatim, 2019.

FACHIN, Zulmar. SILVA, Deise Marcelino da. Acesso à Água Potável: direito fundamental de sexta dimensão. 2. ed. Campinas, Millenium, 2012.

FUX, Luiz. Supremo Tribunal Federal. ADI 6.387-DF. Min. rel. Rosa Weber. Publicado em 24 de abril de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754357629. Acesso em: 27 jan. 2022.

GONÇALVES, Victor Hugo Pereira. Inclusão Digital como Direito Fundamental. São Paulo: Delfos, 2013.

HOFFMANN-RIEM, Wolfgang. Teoria Geral do Direito Digital: transformação digital: desafios para o direito. Trad.: Ítalo Fuhrmann. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

HOLMES, Stephen. SUNSTEINI, Cass R. O Custo dos Direitos: por que a liberdade depende dos impostos. Trad. Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2019.

LEWANDOWSKI, Ricardo. Supremo Tribunal Federal. ADI 6.387-DF. Min. rel. Rosa Weber. Publicado em 24 de abril de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754357629. Acesso em: 27 jan. 2022.

LOCKE, John. Dois Tratados sobre o Governo. Trad.: Júlio Fischer. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

LUÑO, Antonio E. Perez. Los Derechos Fundamnetales. 6ª edición. Madrid: Tecnos, 1995.

MARTÍNEZ, Gregório Paces-Barba. Curso de Derechos Fundamentales: teoría general. Madrid: Imprensa Nacional de la Aeboe, 2014.

MENDES, Gilmar. Supremo Tribunal Federal. ADI 6.387-DF. Min. rel. Rosa Weber. Publicado em 24 de abril de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754357629. Acesso em: 27 jan. 2022.

MENDES, Laura Schertel. RODRIGUES JR, Otávio Luiz. FONSECA, Gabriel Campos Soares da. O Supremo Tribunal Federal e a Proteção Constitucional dos dados Pessoais: rumo a um direito fundamental autônomo. In: MENDES, Laura Schertel. DONEDA, Danilo. SARLET, Ingo Wolfgang. RODRIGUES JR, Otávio Luiz. Tratado de Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 61-71

MENDES, Laura Schertel. DONEDA, Danilo. SARLET, Ingo Wolfgang. RODRIGUES JR, Otávio Luiz. Tratado de Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

MICHAEL, Lothar. MORLOK, Martin. Direitos Fundamentais. Trad.: António Francisco de Souza e António Franco. São Paulo: Saraiva, 2016.

SARLER, Ingo Wolfgang. Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

SARLER, Ingo Wolfgang. Fundametos Constitucionais: o direito fundamental à proteção de dados. In: MENDES, Laura Schertel. DONEDA, Danilo. SARLET, Ingo Wolfgang. RODRIGUES JR, Otávio Luiz. Tratado de Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 21-59.

WEBER, Rosa. Supremo Tribunal Federal. ADI 6.387-DF. Min. rel. Rosa Weber. Publicado em 24 de abril de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754357629. Acesso em: 27 jan. 2022.

Published

2022-07-29

How to Cite

Fachin, Z. (2022). THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PERSONAL DATA PROTECTION:: ANALYSIS OF THE PARADIGMATIC DECISION FROM STF IN ADI 6.387-DF. Revista Videre, 14(29), 298–313. https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.15629

Issue

Section

Scientific Articles