EDUCATION AND AUTISM SPECTRUM DISORDER
SURVEY OF REGULATORY DOCUMENTS FOR SCHOOL SPACES
Keywords:
Education. School, Educational PoliciesAbstract
Education constitutes the right of all individuals; however, historically in Brazil, people with disabilities have been excluded from educational spaces. Thus, for the realization of access to educational spaces, the creation of protective norms for people with disabilities (PWD) is necessary, including those with Autism Spectrum Disorder (ASD). This work aims to present a quantitative analysis of the current legal norms in the Brazilian federal units (up to the year 2022) that address issues related to individuals with ASD in educational spaces. The methodology employed a quantitative approach with a focus on documentary research. The results demonstrate that the care for PWD and individuals with ASD is still being neglected in educational spaces, as more than a third of the federal units have no regulations governing the educational support for this population.
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