O estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores

Abstract

Diante da crescente insatisfação dos consumidores brasileiros com a prestação de serviços públicos, especialmente de eletricidade e telefonia, campeões de reclamação nos órgão de proteção aos consumidores e de ações no Poder Judiciário, pretendeu-se elaborar um estudo com o intuito de verificar se o modelo de Estado Social e Interventor adotado pelo Brasil, o qual exerce forte interferência na economia e na liberdade contratual e de concorrência tem sido adequado e suficiente para impulsionar o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, satisfazer as necessidades de proteção dos consumidores. Para tanto, tomou-se em comparação o modelo de Estado Garantidor adotado por Portugal, menos interventivo e mais incentivador do mercado, através do qual se verificou um maior alcance na produção de bons resultados na seara econômica portuguesa, bem como na realização do direito fundamental à defesa dos consumidores.