The convictions of the brazilian state for the inter-american court of human rights and their repercussions in the internal legal order

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i24.11473

Keywords:

Inter-American Court. Human rights. Internationalization.

Abstract

This paper will approach the Inter-American system for protection of human rights and the convictions suffered by the Brazilian State, in order to answer the following problem: what are the repercussions of international condemnations for human rights violations suffered by Brazil in the domestic legal system? Its purpose is to analyze the context of convictions and, based on the determinations of the Inter-American Court, to evaluate the legislative measures and public policies developed due to the incorporation of such decisions into the domestic legal system. It is used a methodology of deductive approach, methods of monographic and historical procedure and research technique by indirect documentation.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Tássia Aparecida Gervasoni, Faculdade Meridional (IMED)

Doutora em Direito (UFPEL), Brasil Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, na Faculdade Meridional (IMED). Mestre e Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Professora de Direito Constitucional e Teoria do Estado na Faculdade Meridional - IMED. Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado na Faculdade Meridional - IMED. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Estado e Constituição, vinculado ao CNPq.

Tamiris Alessandra Gervasoni, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Mestra em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Graduada em Direito pela mesma instituição. Professora no Curso de Direito da Antonio Meneghetti Faculdade AMF. E mail: tamirisgervasoni@gmail.com

References

AGU. Advocacia-Geral da União. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 2015. Disponível em: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/113927. Acesso em: 20 jun. 2019.

ANGELO, Tiago. MPF denuncia seis pessoas por assassinato de jornalista Vladimir Herzog. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-17/mpf-denuncia-seis-pessoas-assassinato-vladimir-herzog. Acesso em: 11 abr. 2020.

BRASIL. Ministério Público Federal - Caso Fazenda Brasil Verde. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/entenda-o-caso-_fazenda-brasil-verde.pdf. Acesso em: 09 abr. 2020.

BRASIL. Ministério Público do Trabalho. Disponível em: https://mpt.mp.br/. Acesso em: 09 abr. 2020.

CEIA, Eleonora Mesquita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o desenvolvimento da proteção dos direitos humanos no Brasil. Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 113-152, jan.-fev.-marc. 2003. Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj. Acesso em: 22 Jun. 2019.

CHAUÍ, Marilena. O que é ideologia. São Paulo: Brasiliense, 2012.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Informes de arquivo. 2016. Disponível em: http://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/archivos.asp. Acesso em: 19 jun. 2019.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Casos na Corte. 2016. Disponível em: http://

www.oas.org/pt/cidh/decisiones/demandas.asp. Acesso em: 20 jun. 2019.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Medidas Cautelares. 2016. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/decisiones/cautelares.asp. Acesso em: 20 jun. 2019.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Sistema de Petições e Casos – Folheto Informativo. 2010.Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/docs/folleto/CIDHFolleto_port.pdf. Acesso em: 19 jun. 2019.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Soluciones Amistosas. 2016. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/decisiones/amistosas.asp. Acesso em: 19 jun. 2019.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil - Sentença de 20 de outubro de 2016. Disponível em: http://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/demandas.asp. Acesso em: 09 abr. 2020.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil - Sentença de 16 de fevereiro de 2017. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf. Acesso em: 09 abr. 2020.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil - Sentença de 05 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr. Acesso em: 09 abr. 2020.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Caso Herzog e outros vs. Brasil - Sentença de 15 de março de 2018. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr. Acesso em: 09 abr. 2020.

COIMBRA, Elisa Mara. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: desafios à implementação das decisões da Corte no Brasil. SUR, Revista Internacional de Direitos Humanos. v. 1, n.1, jan. 2004, São Paulo. Disponível em: https://sur.conectas.org/wp-content/uploads/2017/11/sur19-port-elisa-mara-coimbra.pdf. Acesso em: 22 Jun. 2019.

COELHO, Luiz Fernando. Teoria crítica do direito. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO. Povo Xukuru recebe indenização do governo após sentença da CIDH que condenou o Estado por violações de direitos humanos. Disponível em: https://cimi.org.br/2020/02/povo-xukuru-recebe-indenizacao-do-governo-federal-como-sentenca-da-cidh-que-condenou-o-estado-por-violacoes-de-direitos-humanos/. Acesso em 11 abr. 2020.

GALLARDO, Helio. Novos pressupostos para a temática de direitos humanos. In: RÚBIO, David Sánches; FLORES, Joaquín Herrera; CARVALHO, Salo de (Orgs). Derechos Discriminados y Olvidados. 2. ed. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2010, p. 55-71.

GALLARDO, Helio. Teoria crítica: matriz e possibilidade de direitos humanos. 1. ed. Tradução de Patricia Fernandes. São Paulo: Editora Unesp, 2014.

HERRERA FLORES, Joaquín. Teoria crítica dos direitos humanos. Os direitos humanos como produtos culturais. Versão ebook. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

OEA. Organização dos Estados Americanos. Convenção Americana de Direitos Humanos. San José, 1969. Disponível em:https://www.cidh.oas.org/basicos/

portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 20 jun. 2019.

OLIVEIRA, Adriana Ferreira Serafim de. A tutela dos direitos fundamentais dos povos islâmicos no sistema regional árabe de proteção dos direitos humanos. In: MARTINS, Rui Decio; BIZAWU, Sébastien Kiwonghi (Orgs.), Direito internacional dos direitos humanos I – Conpedi. Florianópolis: CONPEDI, 2016. Disponível em: http://www.conpedi.org.br/publicacoes. Acesso em: 20 jun. 2019, p. 29-46.

PRONER, Carol. Direitos humanos e seus paradoxos: análise do sistema interamericano de proteção. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.

RAMOS, André de Carvalho. Reflexões sobre as vistorias do Caso Damião Ximenes Lopes. Conjur. 2006. Disponível em: https://www.conjur.com.br. Acesso em: 07 jun. 2019.

RIBEIRO, Raisa Duarte da Silva; OLIVEIRA, Geziel Viana de; SIQUEIRA, Isadora de Sousa. Núcleo Interamericano de Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Disponível em: https://nidh.com.br/cosme-rosa-genoveva-e-outros-vs-brasil-2017-os-homicidios-na-favela-nova-brasilia-e-dever-de-reformulacao-da-pratica-policial/. Acesso em: 10 abr. 2020.

SÁNCHEZ RUBIO, David. Encantos e desencantos dos direitos humanos: de emancipações, libertações e dominações. Tradução de Ivone Fernandes Morcilho Lixa e Helena Henkin. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

SANTOS, Boaventura de Souza; CHAUÍ, Marilena. Direitos humanos, democracia e desenvolvimento. São Paulo: Cortez, 2013.

VENTURA, Deisy; CETRA, Raísa Ortiz. O Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: de Maria da Penha a Belo Monte. In: Seminário Internacional Limites e Possibilidades da Justiça de Transição? Impunidade, direitos e democracia, 2012, Porto Alegre. Disponível em: http://www.conectas.org. Acesso em: 20 jun. 2019.

Downloads

Published

2020-11-13

How to Cite

Gervasoni, T. A., & Gervasoni, T. A. (2020). The convictions of the brazilian state for the inter-american court of human rights and their repercussions in the internal legal order. Revista Videre, 12(24), 301–319. https://doi.org/10.30612/videre.v12i24.11473

Issue

Vol. 12 No. 24 (2020): Revista Videre

Section

Scientific Articles

License

Authors must accept the publication rules when submitting the journal, as well as agree to the following terms:

(a) The Editorial Board reserves the right to make changes to the Portuguese language in the originals to maintain the cultured standard of the language, while respecting the style of the authors.

(b) Authors retain the copyright and grant the journal the right to first publication, with the work simultaneously licensed under the Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil (CC BY-NC-SA 3.0 BR) that allows: Share - copy and redistribute the material in any medium or format and Adapt - remix, transform, and create from the material. CC BY-NC-SA 3.0 BR considers the following terms:

  1. Attribution - You must give the appropriate credit, provide a link to the license and indicate whether changes have been made. You must do so under any reasonable circumstances, but in no way that would suggest that the licensor supports you or your use.
  2. NonCommercial - You may not use the material for commercial purposes.
  3. Sharing - If you remix, transform, or create from material, you must distribute your contributions under the same license as the original.
  4. No additional restrictions - You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything that the license permits.

(c) After publication, authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online - in institutional repositories, personal page, social network or other scientific dissemination sites, as long as the publication is not for commercial purposes.