As condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e suas repercussões na ordem jurídica interna

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i24.11473

Palabras clave:

Corte Interamericana. Direitos Humanos. Internacionalização.

Resumen

Este trabalho abordará o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e as condenações sofridas pelo Estado brasileiro, visando responder ao seguinte problema: quais as repercussões das condenações internacionais por violação de direitos humanos sofridas pelo Brasil no ordenamento jurídico interno? Tem-se por objetivo analisar o contexto das sentenças condenatórias e, a partir das determinações da Corte Interamericana, avaliar as medidas legislativas e políticas públicas desenvolvidas em razão da incorporação de tais decisões ao ordenamento jurídico interno. Emprega-se uma metodologia de abordagem dedutiva, métodos de procedimento monográfico e histórico e técnica de pesquisa por documentação indireta.

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Biografía del autor/a

Tássia Aparecida Gervasoni, Faculdade Meridional (IMED)

Doutora em Direito (UFPEL), Brasil Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, na Faculdade Meridional (IMED). Mestre e Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Professora de Direito Constitucional e Teoria do Estado na Faculdade Meridional - IMED. Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado na Faculdade Meridional - IMED. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Estado e Constituição, vinculado ao CNPq.

Tamiris Alessandra Gervasoni, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Mestra em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Graduada em Direito pela mesma instituição. Professora no Curso de Direito da Antonio Meneghetti Faculdade AMF. E mail: tamirisgervasoni@gmail.com

Citas

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Publicado

2020-11-13

Cómo citar

Gervasoni, T. A., & Gervasoni, T. A. (2020). As condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e suas repercussões na ordem jurídica interna. Revista Videre, 12(24), 301–319. https://doi.org/10.30612/videre.v12i24.11473

Número

Sección

Artículos