Education as a fundamental social right: positivation and efficacy
Keywords:
Fundamental rights. Education. Society.Abstract
Education, as a pedagogic principle, has followed the development of modern society. Aware of the historic moment in which the 1988 Constitution was elaborated, the constituent legislator catalogued, on the 6th article, education, just like health, work, leisure, safety, social providence, protection to maternity and childhood, assistance to the needy, as social rights. 20 years after the promulgation of the citizen’s Constitution, the questions about the efficacy and realization of the positivated principle remain modern. The answer is trailed in the sense that the positivation of the right to education as a fundamental social right is constituted in an effective advance in relation to the previous constitutions, as a subjective right to be realized.Downloads
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