Gestão judicial dos recursos advindos das penas de prestação pecuniária sob a ótica da transparência

Autores

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v18i37.20633

Palavras-chave:

Pena de prestação pecuniária, gestão de recursos públicos, transparência

Resumo

Este artigo tem por objeto a discussão crítica da gestão judicial de recursos extraorçamentários advindos das penas de prestação pecuniária sob a perspectiva da transparência. O tema é pouco divulgado no meio social e acadêmico e adentra em áreas variadas de conhecimento, impactando, portanto, a própria atividade típica do Judiciário, as políticas públicas e a alocação de recursos públicos, o que evidencia a necessidade de reflexão sob o aspecto da transparência dessa função peculiar exercida pelo Judiciário. A análise dos dados empíricos tem fontes governamentais (Conselho Nacional de Justiça e Tribunais de Justiça Estaduais) e o percurso metodológico é de natureza descritiva, exploratória e qualitativa. As singularidades da gestão são profícuas à contribuição pioneira apresentada neste artigo que consiste em perquirir se o Judiciário deveria administrar esses valores sob a perspectiva analítica da transparência, tendo como parâmetros os resultados apresentados.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Queli Cristina Jonas Garcia, Universidade Federal do ABC - UFABC

Doutoranda em Políticas Públicas pelo Departamento de Pós-graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC - UFABC (Brasil). Mestra em Ciências Humanas e Sociais (2015) pela Universidade Federal do ABC, na linha de pesquisa "Estado e Políticas Públicas". Bacharela em Políticas Públicas (2016) pela Universidade Federal do ABC. Pós-Graduada em Direito Constitucional (2003) pela Escola Superior de Direito Constitucional. Bacharela em Direito (1999) pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Carolina Gabas Stuchi, Universidade Federal do ABC - UFABC

Professora Adjunta da Universidade Federal do ABC (UFABC) junto aos Bacharelados em Ciências e Humanidades e em Políticas Públicas e no Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas, atualmente Secretária do Patrimônio da União no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI). Doutora em Direito do Estado (2007) e bacharela em Direito (2001) pela Universidade de São Paulo (USP).

Carolina Marins Marinho, Universidade Federal do ABC - UFABC

Professora colaboradora no Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas junto a Universidade Federal do ABC (UFABC). Doutora em Direito Constitucional (2018), mestra em Filosofia e Teoria Geral Direito (2009) e bacharela em Direito pela Universidade de São Paulo (2003).

Referências

ALMEIDA, Eloísa Machado de. Legitimidade judicial e o argumento das partes. In: VIEIRA, Oscar Vilhena; GLEZER, Rubens (Orgs.). A razão e o voto: diálogos constitucionais com Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2017. p. 404–419.

BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. Diário Oficial da União, Seção 1, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. p. 23911. 7 dez. 1940. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 02 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011. [Lei de Acesso à Informação]. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Lex. Brasília, DF: Presidência da República, [2011]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 22 fev. 2024.

BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução CNJ nº 154, 13 jul. 2012. [Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária]. Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), nº 124/2012, em 16 jul. 2012, pág. 2-3. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/58>. Acesso em: 19 jul. 2021.

BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução CNJ nº 558, 6 maio 2024. [Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providência]. Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), nº 95/2024, Brasília, 6 mai. 2024, p. 2-7. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5555>. Acesso em: 8 jun. 2024.

BRASIL; PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Lanfredi, Luís Geraldo Sant'Ana et al (orgs). Diagnóstico sobre as varas especializadas em alternativas penais no Brasil. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. Série Justiça Presente. Coleção Alternativas penais. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/03/diagnostico-sobre-as-varas-de-alternativas-penais-no-brasil-eletronico.pdf>. Acesso em: 20 dez. 2023.

CARDOSO, Luciana Zaffalon Leme. Uma espiral elitista de afirmação corporativa: blindagens e criminalizações a partir do imbricamento das disputas do sistema de justiça paulista com as disputas da política convencional. 2017. Tese (Doutorado em Administração Pública e Governo). Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2017.

CRUZ, Walter Rodrigues da. As penas alternativas no direito pátrio. Leme: LED - Editora de Direito, 2000.

NALINI, José Renato. Fogo amigo dói mais. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 10 jun. 2015. Opinião. Disponível em: https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/fogo-amigo--doi-mais/?srsltid=AfmBOopHw8g1TAdu53rV7WyqIahh8QxYAOx1P7oDuWvZ2N1A3qyEvXrB>. Acesso em: 24 abr. 2024.

PEREIRA JÚNIOR, Marcus Vinicius. A Política Institucional do Judiciário potiguar na gestão das penas pecuniárias: avaliação nas comarcas de Cruzeta, Acari e Currais Novos. 2018. Tese (Doutorado em Ciências Sociais). Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes; SADEK, Maria Tereza. Transparência e Poder Judiciário. In: SADEK, Maria Tereza et al. (Orgs.). O judiciário do nosso tempo: grandes nomes escrevem sobre o desafio de fazer justiça no Brasil. 1. ed. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2021. p. 21–35.

RUBSINSTEIN, Flávio. Notas sobre a transparência fiscal no direito financeiro. In: SCAFF, Fernando Facury; CONTI, José Maurício (Orgs.). Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 869–910.

SANTOS, Marcelo Pereira dos; LIMA, Marcelo Machado Costa. Escolhas públicas, compliance e juridicidade administrativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 23, n. 94, p. 63–87, out. 2023. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v23i94.1591

TAYLOR, Matthew M. The Judiciary and Public Policy in Brazil. Dados: Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 50, n. 2, p. 229–257, 2007.

Downloads

Publicado

2025-12-15

Como Citar

Garcia, Q. C. J., Stuchi, C. G., & Marinho, C. M. (2025). Gestão judicial dos recursos advindos das penas de prestação pecuniária sob a ótica da transparência. Revista Videre, 18(37), 69–86. https://doi.org/10.30612/videre.v18i37.20633

Edição

v. 18 n. 37 (2025): Revista Videre

Seção

Artigos

Licença

Creative Commons License

Este trabalho é licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Unported License.

Os autores devem aceitar as normas de publicação ao submeterem a revista, bem como, concordam com os seguintes termos:

(a)    O Conselho Editorial se reserva ao direito de efetuar, nos originais, alterações da Língua portuguesa para se manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.

(b)   Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR) que permite: Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato e Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material. A CC BY-NC-SA 3.0 BR considera os termos seguintes:

  1. Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  2. NãoComercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  3. CompartilhaIgual — Se você remixar, transformar, ou criar a partir do material, tem de distribuir as suas contribuições sob a mesma licença que o original.
  4. Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
(c)   Após a publicação, os autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online – em repositórios institucionais, página pessoal, rede social ou demais sites de divulgação científica, desde que a publicação não tenha fins comerciais.