Judicial governance of resources arising from pecuniary sanctions under the lens of transparency

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v18i37.20633

Keywords:

pecuniary sanction, public resources manegement, transparency

Abstract

This article aims to critically examine the judicial governance of extra-budgetary resources derived from pecuniary sanctions under the lens of transparency. The topic remains scarcely addressed in both social and academic spheres and intersects with multiple fields of knowledge, thereby affecting not only the core functions of the Judiciary but also public policies and the allocation of public resources. This underscores the need for reflection on the transparency of this distinctive function exercised by the Judiciary. The empirical analysis draws on governmental sources (the National Council of Justice and State Courts of Justice), and the methodological approach is descriptive, exploratory, and qualitative in nature. The specific features of such administration provide fertile ground for the pioneering contribution advanced in this article, which seeks to inquire whether the Judiciary should manage these funds under the analytical lens of transparency, using the presented results as reference points.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Queli Cristina Jonas Garcia, Universidade Federal do ABC - UFABC

Doutoranda em Políticas Públicas pelo Departamento de Pós-graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC - UFABC (Brasil). Mestra em Ciências Humanas e Sociais (2015) pela Universidade Federal do ABC, na linha de pesquisa "Estado e Políticas Públicas". Bacharela em Políticas Públicas (2016) pela Universidade Federal do ABC. Pós-Graduada em Direito Constitucional (2003) pela Escola Superior de Direito Constitucional. Bacharela em Direito (1999) pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Carolina Gabas Stuchi, Universidade Federal do ABC - UFABC

Professora Adjunta da Universidade Federal do ABC (UFABC) junto aos Bacharelados em Ciências e Humanidades e em Políticas Públicas e no Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas, atualmente Secretária do Patrimônio da União no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI). Doutora em Direito do Estado (2007) e bacharela em Direito (2001) pela Universidade de São Paulo (USP).

Carolina Marins Marinho, Universidade Federal do ABC - UFABC

Professora colaboradora no Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas junto a Universidade Federal do ABC (UFABC). Doutora em Direito Constitucional (2018), mestra em Filosofia e Teoria Geral Direito (2009) e bacharela em Direito pela Universidade de São Paulo (2003).

References

ALMEIDA, Eloísa Machado de. Legitimidade judicial e o argumento das partes. In: VIEIRA, Oscar Vilhena; GLEZER, Rubens (Orgs.). A razão e o voto: diálogos constitucionais com Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2017. p. 404–419.

BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. Diário Oficial da União, Seção 1, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. p. 23911. 7 dez. 1940. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 02 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011. [Lei de Acesso à Informação]. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Lex. Brasília, DF: Presidência da República, [2011]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 22 fev. 2024.

BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução CNJ nº 154, 13 jul. 2012. [Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária]. Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), nº 124/2012, em 16 jul. 2012, pág. 2-3. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/58>. Acesso em: 19 jul. 2021.

BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução CNJ nº 558, 6 maio 2024. [Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providência]. Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), nº 95/2024, Brasília, 6 mai. 2024, p. 2-7. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5555>. Acesso em: 8 jun. 2024.

BRASIL; PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Lanfredi, Luís Geraldo Sant'Ana et al (orgs). Diagnóstico sobre as varas especializadas em alternativas penais no Brasil. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. Série Justiça Presente. Coleção Alternativas penais. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/03/diagnostico-sobre-as-varas-de-alternativas-penais-no-brasil-eletronico.pdf>. Acesso em: 20 dez. 2023.

CARDOSO, Luciana Zaffalon Leme. Uma espiral elitista de afirmação corporativa: blindagens e criminalizações a partir do imbricamento das disputas do sistema de justiça paulista com as disputas da política convencional. 2017. Tese (Doutorado em Administração Pública e Governo). Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2017.

CRUZ, Walter Rodrigues da. As penas alternativas no direito pátrio. Leme: LED - Editora de Direito, 2000.

NALINI, José Renato. Fogo amigo dói mais. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 10 jun. 2015. Opinião. Disponível em: https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/fogo-amigo--doi-mais/?srsltid=AfmBOopHw8g1TAdu53rV7WyqIahh8QxYAOx1P7oDuWvZ2N1A3qyEvXrB>. Acesso em: 24 abr. 2024.

PEREIRA JÚNIOR, Marcus Vinicius. A Política Institucional do Judiciário potiguar na gestão das penas pecuniárias: avaliação nas comarcas de Cruzeta, Acari e Currais Novos. 2018. Tese (Doutorado em Ciências Sociais). Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes; SADEK, Maria Tereza. Transparência e Poder Judiciário. In: SADEK, Maria Tereza et al. (Orgs.). O judiciário do nosso tempo: grandes nomes escrevem sobre o desafio de fazer justiça no Brasil. 1. ed. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2021. p. 21–35.

RUBSINSTEIN, Flávio. Notas sobre a transparência fiscal no direito financeiro. In: SCAFF, Fernando Facury; CONTI, José Maurício (Orgs.). Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 869–910.

SANTOS, Marcelo Pereira dos; LIMA, Marcelo Machado Costa. Escolhas públicas, compliance e juridicidade administrativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 23, n. 94, p. 63–87, out. 2023. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v23i94.1591

TAYLOR, Matthew M. The Judiciary and Public Policy in Brazil. Dados: Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 50, n. 2, p. 229–257, 2007.

Downloads

Published

2025-12-15

How to Cite

Garcia, Q. C. J., Stuchi, C. G., & Marinho, C. M. (2025). Judicial governance of resources arising from pecuniary sanctions under the lens of transparency. Revista Videre, 18(37), 69–86. https://doi.org/10.30612/videre.v18i37.20633

Issue

Vol. 18 No. 37 (2025): Revista Videre

Section

Scientific Articles

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Unported License.

Authors must accept the publication rules when submitting the journal, as well as agree to the following terms:

(a) The Editorial Board reserves the right to make changes to the Portuguese language in the originals to maintain the cultured standard of the language, while respecting the style of the authors.

(b) Authors retain the copyright and grant the journal the right to first publication, with the work simultaneously licensed under the Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil (CC BY-NC-SA 3.0 BR) that allows: Share - copy and redistribute the material in any medium or format and Adapt - remix, transform, and create from the material. CC BY-NC-SA 3.0 BR considers the following terms:

  1. Attribution - You must give the appropriate credit, provide a link to the license and indicate whether changes have been made. You must do so under any reasonable circumstances, but in no way that would suggest that the licensor supports you or your use.
  2. NonCommercial - You may not use the material for commercial purposes.
  3. Sharing - If you remix, transform, or create from material, you must distribute your contributions under the same license as the original.
  4. No additional restrictions - You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything that the license permits.

(c) After publication, authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online - in institutional repositories, personal page, social network or other scientific dissemination sites, as long as the publication is not for commercial purposes.