Terrenos de marinha: problemática envolvendo as taxas e sua demarcação

Authors

  • Aline Sell FURB
  • Ana Cristina Baruffi FURB

Keywords:

Terrenos de marinha. Taxas. Demarcação.

Abstract

O artigo tem por objetivo de abordar as principais problemáticas acerca dos terrenos de marinha e acrescidos, particularmente no que se refere à questão tributária, o valor das taxas de ocupação frente a dinâmica da valorização dos imóveis situados nas áreas litorâneas/balneários e a (i)legalidade no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha.  A origem do instituto encontra-se no Brasil império, e a sua criação justificava-se pela proteção do território nacional. Atualmente, os terrenos de marinha classificam-se como bens da União conforme o artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal e a sua definição encontra-se nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei n. 9.760/46 e demais normativas (Decreto-lei n. 9.760/46, o Decreto-lei n. 2.398/87, a Lei n. 9.636/98, e a Lei n. 11.481/07). A lei estabelece como marco de delimitação a Linha da Preamar Média de 1831, contudo, a SPU vem realizando a demarcação de forma presumida, utilizando como parâmetro a linha do jundu, o que tem gerado polêmicas e a busca do judiciário. Nesse cenário, surgiram duas Propostas de Emenda à Constituição, quais sejam a PEC n. 53/07 e a PEC n. 56/09, e também o Projeto de Lei n. 5.627/13, que propõem mudanças na regulamentação dos terrenos de marinha. A pesquisa foi qualitativa, utilizando-se o método de abordagem indutivo. Foram utilizadas a pesquisa bibliográfica em doutrina, legislação, jurisprudência, artigos e publicações da internet.

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Author Biographies

Aline Sell, FURB

Acadêmica do Curso de Direito da FURB

Ana Cristina Baruffi, FURB

Professora do Curso de Direito da FURB. Mestre em Direito pela Unipar. Advogada.

How to Cite

Sell, A., & Baruffi, A. C. (2015). Terrenos de marinha: problemática envolvendo as taxas e sua demarcação. Revista Videre, 6(11), 87–103. Retrieved from https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/4075

Issue

Section

Scientific Articles