Responsive law and public health: the sovereignty of ends in the SUS structure
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v18i37.21186Keywords:
: responsive law, public health, SUS, human dignity, public policiesAbstract
The article analyzes the transition from the repressive and autonomous law model to the responsive law model within the scope of Brazilian public health. The objective is to discuss how the bureaucratic structure of the Unified Health System (SUS) and recent normative updates, such as Ordinance GM/MS No. 3,493/2024, require institutions capable of reacting to social pressures with the sovereignty of ends over means. The theoretical basis of Nonet and Selznick and the consequentialist view of Vigo are used. The methodology consists of a literature review and dogmatic analysis. It is concluded that the effectiveness of health policies, especially in primary care and public mastology, depends on overcoming bureaucratic isolation in favor of a jurisdiction that prioritizes human dignity and equity in access to services.
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