Analysis of the applicability of transcendence in the magazine resource

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v15i33.17733

Keywords:

Direito processual do trabalho, Recurso de revista, Transcendência, Indicadores

Abstract

This work aimed to understand the legal meaning and scope of the transcendence indicators provided for in art. 896-A, § 1, items I to IV, of the CLT. An attempt was made to investigate doctrinal and jurisprudential interpretations of each indicator, seeking to identify the scope of its application in the legal system. We opted for the bibliographic review method, taking works published from the year 2018 onwards. For the purposes of economic transcendence, it was understood that the value of the cause should not be interpreted in isolation, being fundamental the analysis of the concrete case. As for political transcendence, it was interpreted that this will be considered in cases of disrespect to other non-sumulative forms of sedimentation of jurisprudence. For the configuration of social transcendence, the possibility of postulating, including by the complained party, a right provided for in human rights treaties ratified by Brazil was envisaged. It was concluded, in turn, that a cause offers legal transcendence when it deals with old issues not yet pacified by jurisprudence, including around any legislation applicable to labor law, even if belonging to another branch of law. In general, it was observed, in relation to the transcendence indicators, a reasonably extensive interpretation, with a scope greater than that of the legal provision.

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Author Biography

Frank Aguiar Rodrigues, Uninassau

Doutorando em Direito junto a Instituição Toledo de Ensino: ITE, Mestre em Direito junto ao Centro Universitário Eurípedes de Marília: UNIVEM (2016/2018). Especialista em Direito e Processual do Trabalho junto a Universidade Anhanguera (2010/2011). Bacharel em direito junto a Faculdade do Vale do Itapecuru: FAI (2005/2009). Atualmente, é docente junto ao Centro Universitário Maurício de Nassau UNINASSAU, Teresina PI, nas disciplinas de Direito Administrativo; Constitucional, Trabalho e Processo do Trabalho. Autor de livros e artigos científicos na área do Direito. Pesquisador do Grupo Direitos Fundamentais Sociais DiFuSo (desde 2016). Advogado (desde 2011) com experiência nas áreas: Administrativa, Cível, Constitucional, Consumidor e Trabalhista. Conselheiro junto a Subseção de Caxias - MA. Foi Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, Coordenador das Pós - Graduações em Direito, junto ao Centro Universitário Maurício de Nassau UNINASSAU, Teresina PI, Delegado da Escola Superior de Advocacia ESA e Secretário Geral da OAB, junto a Subseção de Caxias - MA. E-mail: frankaguiarrodrigues@hotmail.com

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Published

2023-12-15

How to Cite

Rodrigues, F. A. (2023). Analysis of the applicability of transcendence in the magazine resource. Revista Videre, 15(33), 31–50. https://doi.org/10.30612/videre.v15i33.17733

Issue

Section

Scientific Articles