Civil responsibility of the State in the maintenance of water supply during the Covid-19 pandemic

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v16i34.17512

Keywords:

Civil responsibility, State, Pandemic, Covid-19

Abstract

Brazil faced one of the biggest health crises due to the rapid contamination of the Brazilian population by the Covid-19 virus. This article aims to discuss the State's civil responsibility in maintaining the water supply during the Covid-19 pandemic, since this service is essential for the existential minimum to exist for the survival and dignity of human beings. Thus, a qualitative, bibliographical and data collection approach was used to demonstrate the importance of maintaining water supply, as well as the inversely proportional relationship between access to water in the states and the number of covid cases in these regions. . It is concluded, therefore, that the most effective solution rests on full compensation from the State so that at least the existential minimum is guaranteed and, as a consequence, there is effective social isolation, thus reducing the chances of Covid-19 spreading.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Artenira da Silva e Silva, Universidade Federal do Maranhão

Pós-doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto. Pós-doutora em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará. Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão. Graduada em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente e Pesquisadora Titular do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (PPGDIRUFMA). Coordenadora de linha de pesquisa do Observatório Ibero-Americano de Saúde e Cidadania e coordenadora do Observatorium de Segurança Pública (PPGDIRUFMA/CECGP). Psicóloga Clínica e Forense. Áreas de pesquisa: efetividade do sistema de justiça na proteção de direitos de grupos vulneráveis, bioética e biodireito.

Leonardo Maciel Lima, Universidade Federal do Maranhão

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Bacharel em Direito (UNIFACID).

References

AGENDA 21 GLOBAL. UNCED - Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), Agenda 21 (global). Ministério do Meio Ambiente – MMA. Disponível em: https://www.conexaoambiental.pr.gov.br/sites/conexao-ambiental/arquivos_restritos/files/documento/2019-05/agenda_21_global_integra.pdf. Acesso em: 20 out. 2022

ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. Resolução A/RES/15/9. Disponível em: http://daccessods.un.org/access.nsf/Get?Open&DS=A/HRC/RES/15/9&Lang=E. Acesso em: 20 nov. 2022.

ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. Resolução A/RES/54/175. Disponível em: www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/54/175. Acesso em: 20 nov. 2022.

ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. Resolução A/RES/64/292. Disponível em: www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/64/292. Acesso em: 20 nov. 2022.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9º ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BOLIVIA. Constitución de la República Bolivariana de Venezuela. Disponível em: https://siteal.iiep.unesco.org/sites/default/files/sit_accion_files/siteal_venezuela_1006.pdf. Acesso em: 20 out. 2022.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15º ed. São Paulo: Malheiros Editora, 2004.

BOMBARDI, Larissa Mies; NEPOMUCENO, Pablo Luiz Maia. Covid-19, desigualdade social e tragédia no Brasil. Le Monde Diplomatique Brasil. Acervo Online, 29 de abr. 2020. Disponível em: https://diplomatique.org.br/covid-19-desigualdade-social-e-tragedia-no-brasil/. Acesso em: 24 out. 2022.

BRASIL. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br. Acesso em: 27 out. 2022.

BRASIL. Agência Senado. Novo marco do saneamento básico pode ser votado no combate ao coronavírus. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/06/novo-marco-do-saneamento-basico-pode-ser-votado-no-combate-ao-coronavirus. Acesso em: 20 out. 2022.

BRASIL. Código Civil de 1916. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071impressao.htm. Acesso em: 27 out. 2022.

BRASIL. Código Civil de 2002. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 01 set. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 out. 2022.

BRASIL. Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934. Dispõe sobre o Código de Águas. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24643-10-julho-1934-498122-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 27 out. 2022.

BRASIL. Decreto nº 10.282 do Presidente da República, de 20 de março de 2020. Dispõe sobre os serviços públicos e as atividades essenciais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.

BRASIL. Decreto nº 35.679 do Governador do Estado do Maranhão, de 23 de março de 2020. Dispõe sobre isenção temporária do pagamento da fatura referente aos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA. Disponível em: http://www.oabma.org.br/public/uploads/files/siteArquivos/202003241020575e7a09398ebc5. pdf. Acesso em: 08 nov. 2022.

BRASIL. Decreto nº 59.403 do Prefeito de São Paulo, de 7 de maio de 2020. Dispõe sobre o regime emergencial de restrição de circulação de veículos no município de São Paulo. Disponível em: https://www.sinesp.org.br/179-saiu-no-doc/9867-decreto-n%C2%BA-59-403,-de-07-05-2020-institui-regime-emergencial-derestri%C3%A7%C3%A3o-de- circula%C3%A7%C3%A3o-de-ve%C3%ADculos-no-munic%C3%ADpio-de-s%C3%A3o- paulo-por-conta-da-pandemia-decorrente-do-coronav%C3%ADrus.html. Acesso em: 20 out. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da COVID-19. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm. Acesso em: 23 out. 2022.

BRASIL. Lei n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm. Acesso em: 02 out. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9984.htm. Acesso em: 27 out. 2022.

BRASIL. Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em: 15 out. 2022.

BRASIL. Lei nº 6.551, de 22 de abril de 2020. Dispõe sobre as relações de consumo relativas aos serviços públicos essenciais remunerados que especifica, o direito a não interrupção, na vigência de estado de calamidade pública, no Distrito Federal. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/0551952b6701413d8ba6682bc2f959da/Lei_6551_22_04_2020.html. Acesso em: 18 out. 2022.

BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Disponível em em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm. Acesso em: 19 out. 2022.

BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Dispõe sobre o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14026.htm. Acesso em: 27 out. 2022.

BRASIL. Lei nº 14.043, de 09 de agosto de 2020. Dispõe sobre a instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14043.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Medida provisória n. 966, de 13 de maio de 2020. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019- 2022/2020/Mpv/mpv966.htm. Acesso em: 20 out. 2022.

BRASIL. Medida provisória n. 944, de 03 de abril de 2020. Dispõe sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm. Acesso em: 08 nov. 2022.

BRASIL. Ministério da Saúde. Como é transmitido? Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/como-e-transmitido. Acesso em: 24 out. 2022.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Diagnóstico Anual de água e Esgotos (Ano de referência 2020). 2021. Disponível em: http://antigo.snis.gov.br/diagnostico-anual-agua-e-esgotos. Acesso em: 20 out. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19. 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441447&ori=1. Acesso em: 25 out. 2022.

CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4 ed. Rev. Ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017.

CAUBET, Christian Guy. A Água, A Lei, a Política... E o Meio Ambiente? Curitiba: Juruá Editora, 2004.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA ÁGUA (1992). Disponível em: http://www.ambientebrasil.com.br/composer.php3?base=./agua/doce/index.html&conteudo=./agua/declaracaoagua.html. Acesso em: 28 set. 2022.

ECUADOR. Constitucion de la Republica del Ecuador. Disponível em: https://www.oas.org/juridico/pdfs/mesicic4_ecu_const.pdf. Acesso em: 27 out. 2022.

INSTITUTO TRATA BRASIL. Com quase 35 milhões de habitantes sem água, Brasil precisará mais que dobrar investimentos para universalizar o saneamento. 2021. Disponível em: https://tratabrasil.org.br/com-quase-35-milhoes-de-habitantes-sem-agua-brasil-precisara-mais-que-dobrar-investimentos-para-universalizar-o-saneamento/#:~:text=O%20saneamento%20b%C3%A1sico%20%C3%A9%20uma,atendidos%20com%20coleta%20de%20esgoto. Acesso em: 27 out. 2022.

LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o governo civil: ensaio sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil. Tradução de Magda Lopes e Marisa Lobo da Costa. Rio de Janeiro: Vozes, 1994.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21º ed. rev., amp e atualizada. São Paulo: Malheiros Editora, 2013.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 8º.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

MENEZES, Ricardo Marcelo de. A gestão municipal dos recursos hídricos: os desafios do gerenciamento participativo dos Comitês de Bacia Hidrográfica. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito Ambiental) – UCS, Caxias do Sul, 2006.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

ONU. Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos. Universidade de São Paulo: Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/. Acesso em: 01 out. 2022.

ONU. Declaração da “ONU Água” para o Dia Mundial da Água - 2010. Disponível em: https://nacoesunidas.org/acao/agua/. Acesso em: 20 out. 2022.

OMS. Organização Mundial da Saúde. Disponível em: https://www.who.int/eportuguese/countries/bra/pt/. Acesso em: 27 out. 2022.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

PULIDO, Carlos Bernal; ZAMORA, Jorge Fabra. La filosofia de la responsabilidad civil. Estudios sobre los fundamentos filosófico-jurídicos de la responsabilidad civil extracontratual. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2013.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil. 3º. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Downloads

Published

2024-07-12

How to Cite

Silva, A. da S. e, & Lima, L. M. (2024). Civil responsibility of the State in the maintenance of water supply during the Covid-19 pandemic. Revista Videre, 16(34), 227–248. https://doi.org/10.30612/videre.v16i34.17512

Issue

Vol. 16 No. 34 (2024): Direito Internacional Ambiental, objetivos de desenvolvimento sustentável e suas interfaces

Section

Scientific Articles

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Unported License.

Authors must accept the publication rules when submitting the journal, as well as agree to the following terms:

(a) The Editorial Board reserves the right to make changes to the Portuguese language in the originals to maintain the cultured standard of the language, while respecting the style of the authors.

(b) Authors retain the copyright and grant the journal the right to first publication, with the work simultaneously licensed under the Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil (CC BY-NC-SA 3.0 BR) that allows: Share - copy and redistribute the material in any medium or format and Adapt - remix, transform, and create from the material. CC BY-NC-SA 3.0 BR considers the following terms:

  1. Attribution - You must give the appropriate credit, provide a link to the license and indicate whether changes have been made. You must do so under any reasonable circumstances, but in no way that would suggest that the licensor supports you or your use.
  2. NonCommercial - You may not use the material for commercial purposes.
  3. Sharing - If you remix, transform, or create from material, you must distribute your contributions under the same license as the original.
  4. No additional restrictions - You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything that the license permits.

(c) After publication, authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online - in institutional repositories, personal page, social network or other scientific dissemination sites, as long as the publication is not for commercial purposes.