The (out of)control of the judiciary power in Brazil: a critical analysis of the system of checks and balances in the containment of the exercise of the federal supreme court

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.17153

Keywords:

Separation of powers, checks and balances, ; Federal Court of Justice, institutional changes in the constitutional order

Abstract

This article has as main objective to analyze the system of checks and balances adopted in Brazil, in order to verify which are the control mechanisms that allow an intervention of the Legislative and Executive branches in the excessive acts of the highest court of the Judiciary, the Supreme Court. Federal Court. The content of this research is not intended to be simply analytical, but will aim at a critical analysis of the current system of checks and balances adopted in the Brazilian case to control the performance of the Federal Supreme Court. The methodology used to build an overview of the matter was bibliographical and documental research, together with the inductive method, based on a qualitative methodological approach.

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Author Biographies

Paulo Henrique Carvalho Almeida, Universidade Federal do Piauí (UFPI)

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Piauí – UFPI. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo, bem como em Direito Penal e Processo Penal, ambos Pela Escola Superior de Advocacia do Piauí – ESAPI.

Sebastião Patrício Mendes da Costa, Universidade Federal do Piauí (UFPI)

Pós-Doutorado em Direito Civil e Filosofia do Direito pela Universität Augsburg (Alemanha). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.

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Published

2023-12-15

How to Cite

Almeida, P. H. C., & Costa, S. P. M. da. (2023). The (out of)control of the judiciary power in Brazil: a critical analysis of the system of checks and balances in the containment of the exercise of the federal supreme court. Revista Videre, 15(33), 267–281. https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.17153

Issue

Section

Scientific Articles