The interrelation of domestic law and international law in the protection of the environment and public health: a study based on ajax case

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.17020

Keywords:

Direito Internacional Ambiental, Poluição, Caso Ajax Ltda., Hermenêutica jurídica

Abstract

In 2013, the case of the company Acumuladores Ajax Ltda. was the subject of an important judgment ruled by the Superior Tribunal de Justiça. Defeated in the lower courts, the company filed motions for execution with the purpose of contesting a fine that had been imposed due to the practice of environmental infringement: the activity carried out exposed the population residing in the vicinity of the company's headquarters to lead contamination. The authorities responsible for sanitary and environmental inspection identified in this population blood levels above those established by the recommendations issued by the World Health Organization principle of in dubio pro salute. Although the Brazilian parameters for the use of lead were less strict, the Superior Tribunal de Justiça understood that the World Health Organization guidelines should prevail, in the name of the hermeneutic principle in dubio pro salute. From a descriptive documental research, the objective of this work is to analyze the protection of the rights to public health and to a healthy and ecologically balanced environment through a critical reading of the case in question, aiming to identify the impact of international norms on Brazilian law and the consequent construction of interpretive parameters for the resolution of demands of this nature. It is concluded that the in dubio pro salute principle is fundamental for an effective protection of fundamental rights both by contributing to a national jurisprudence aligned with international bases and by guaranteeing an extensive protection of the rights to the environment and public health.

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Author Biographies

Sidney Guerra, UFRJ

Pós-Doutor em Direitos Humanos pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra; Pós-Doutor em Cultura pelo Programa Avançado de Cultura Contemporânea da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Pós-Doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Doutor e Mestre em Direito (UGF). Doutorando em Relações Internacionais (Universidade Católica de Córdoba). Doutorando em Meio Ambiente (UERJ). Professor Titular da UFRJ e Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/UFRJ). Professor Titular da Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO). Coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas Avançadas em Direito Internacional e Ambiental (LEPADIA/UFRJ) e do Grupo de Pesquisas Direitos Humanos, Estado e Cidadania (UNIGRANRIO). Advogado. E-mail: sidneyguerra@terra.com.br

André Luiz Pereira Spinieli, UNESP

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade de Ciências e Tecnologias de Campos Gerais (FACICA). Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia (IAF), com aproveitamento de créditos junto ao Instituto Santo Tomás de Aquino (ISTA). Membro do Laboratório de Estudos e Pesquisas Avançadas em Direito Internacional Ambiental (LEPADIA/UFRJ).

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Published

2023-10-24

How to Cite

Guerra, S., & Luiz Pereira Spinieli, A. (2023). The interrelation of domestic law and international law in the protection of the environment and public health: a study based on ajax case. Revista Videre, 15(32), 147–162. https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.17020

Issue

Section

Scientific Articles