Advances in the rights of transgender women and transvestites: between the rectification of the civil registry at the registry and the possibility of their being protected by the maria da penha law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.17127

Keywords:

Direitos Humanos, Mulher transexual e Travesti, Retificação do registro civil, Lei Maria da Penha, Identidade de Gênero

Abstract

Abstract: This work focused on the conquest by transgender women and transvestite, which took place from the decision of the Federal Supreme Court (STF) for the possibility of rectification in the civil registry seat of the first name and gender without the need for surgery reassignment sex or court decision. This research also seeks to bring notes about Law 11340/06 (Maria da Penha Law) and the possibility or not of its application to transgender women and transvestite. It is worth mentioning that transgender women and transvestite have a female subjective gender identity that is different from what was assigned to them in the civil registry. This is a bibliographic research that makes use of the monographic procedure method. Because they face discrimination and prejudice, this research seeks to highlight the legislative mechanisms that seek to materially protect transsexual and transvestite women in the face of the vicissitudes faced in the course of their lives.

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Author Biographies

Vinícius Amarante Nascimento, Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Possui graduação em História pela Universidade Estadual de Montes Claros (2011), mestrado em História Social pela Universidade Estadual de Montes Claros (2015), bacharelado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros (2019), mestrado em Letras/Estudos Literários pela Universidade Estadual de Montes Claros (2023) e atualmente é doutorando em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros. Tem experiência nas áreas de História Social e Cultural, com pesquisas em discursos políticos sobre o lazer em Montes Claros, também em estudos de processos criminais envolvendo mulheres na condição de rés e em representações sociais/literárias femininas em obras de escritores brasileiros. No Direito possue estudos na pauta LGBTQIA+ que se centram nas mudanças estruturais que devem ocorrer no judiciário tendo em vista a materialização de fato dos Direitos Humanos. Atua principalmente nos seguintes temas: História e Literatura, processos criminais e representações, estudos de gênero e acesso a direitos pela população LGBTQIA+.

Daniel Bergue Pinheiro Conceição, niversidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Daniel Bergue é Nordestino - Afro-maranhense, Educador Antirracista, Intercultural, Intelectual Negro. É Cotista e Bolsista (FAPEMIG) no curso de Doutorado em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES - MG. Mestre em Educação pela Universidade Estadual do Maranhão - PPGE\UEMA. Possui Pós- Graduação Lato Sensu em Sociologia (Especialização em Ensino de Sociologia), pelo Departamento de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Londrina \ UEL. É Especialista em Orientação Educacional, Supervisão e Gestão Escolar pela Faculdade Horizonte, Especialista em Educação e Sociedade pela Faculdade Educacional da Lapa - UNIFAEL. É Graduado em Pedagogia Licenciatura, pela Universidade Estadual do Maranhão, em Sociologia Licenciatura, pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante, e em História Licenciatura, pela Faculdade Única de Ipatinga \FUNIP. Desenvolve Pesquisa na área da Educação, Questões e Relações Étnico-Raciais. Estuda a Lei Federal nº 10.639/2003 e a Política de Cotas Raciais para Negros\as na perspectiva de Ação Afirmativa. Atua nos seguintes temas: Políticas Sociais e Educacionais, Raça, Racismo, História da Educação do Negro no Brasil, Desigualdades Raciais e Sociologia das Relações Raciais. Foi Bolsista de Apoio Técnico Institucional BATI/UEMA, modalidade BATI II. É Integrante do Grupo de Estudos Questões Educacionais: desigualdade, inclusão e diversidade nas perspectivas socioeconômica, étnico-racial e de gênero - GEDDIN/CNPq/UEMA. É Integrante do Laboratório de Estudos Afro-brasileiros - LEAFRO\ UEL. É sócio da Associação Brasileira de Pesquisadores\as Negros\as - ABPN. Participou na condição de bolsista do Projeto de Extensão Formação de Professores em Educação Especial da Rede Pública do Município de Santo Amaro - MA - Programa Institucional Mais Extensão Universitária-UEMA. Aprovado em seletivos de monitoria, para as disciplinas: Psicologia do Desenvolvimento, Psicologia da Aprendizagem, Metodologia Científica e Currículo.

Bruna Monique Machado Simões, Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Atualmente Doutoranda em Desenvolvimento Social pela UNIMONTES. Advogada popular - RENAP-MG. Mestre em Direito, com ênfase em Constitucionalismo e Democracia, Linha de Pesquisa: Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. Graduada em Bacharelado em Direito pela Faculdade dos Guararapes - UNIFG (2018). Graduada em Licenciatura em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Pernambuco (2014)

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Published

2023-12-15

How to Cite

Nascimento, V. A., Conceição, D. B. P., & Simões, B. M. M. (2023). Advances in the rights of transgender women and transvestites: between the rectification of the civil registry at the registry and the possibility of their being protected by the maria da penha law. Revista Videre, 15(33), 282–304. https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.17127

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Vol. 15 No. 33 (2023): Revista Videre

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