Ingresso, permanência e trajetória da população negra em cursos de graduação da UFGD

Eficácia da Lei 12.711/2012

Résumé

A Lei n.º 12.711/2012 aborda a reserva de 50% das vagas em universidades e institutos federais do Brasil para estudantes provenientes de escolas públicas. Deste percentual, uma proporção é destinada a estudantes pretos/as, pardos/as, indígenas/as e pessoas com deficiência. Este artigo tem como objetivo analisar a eficácia e as distorções na implementação da Lei de Cotas, bem como avaliar seus efeitos na mobilidade social de estudantes negros/as que se formaram na UFGD. Para alcançar esses objetivos, a pesquisa é de natureza exploratória e emprega abordagens quantitativas e qualitativas. Os dados foram coletados por meio de questionários aplicados a estudantes negros/as cotistas, no período de 2013 a 2021. Para analisar as distorções e a eficácia legal na implementação da Lei n.º 12.711/2012, a pesquisa adota uma abordagem documental, examinando editais de processos seletivos e termos de adesão ao Sistema SISU de 10 universidades federais brasileiras, duas de cada região geográfica. Essa análise envolveu estudos de prescrição, descrição e análise, tendo como referencial teórico a Teoria Tridimensional do Direito (TTD). No tocante à eficácia legal e às distorções na implantação e execução da Lei n.º 12.711/2012, constatou-se que a maioria dos editais não atende à determinação legal de distribuição de vagas para os cursos, pois ao agrupar os segmentos étnico-raciais de preto, pardo e indígena, não foi observada a regra de distribuição e arredondamento mínimo de uma vaga por segmento. Além disso, a criação de um segmento adicional que engloba preto, pardo e indígena com deficiência utiliza uma fórmula de distribuição que retira vagas do segmento étnico-racial sem deficiência. Por outro lado, o estudo aponta para o impacto positivo do acesso ao ensino superior na trajetória dos/as estudantes negros/as, com mudanças benéficas nas condições de emprego, renda e inserção social após a conclusão dos cursos de graduação. Este estudo evidenciou as distorções na implementação da Lei n.º 12.711/2012 e sua eficácia e efetividade legal, além de discutir estratégias para enfrentar os desafios da permanência simbólica e material de cotistas negros/as na universidade. Ambos os estudos apontaram a importância das políticas afirmativas no ensino superior e seus efeitos positivos em relação aos alunos cotistas egressos. No entanto, é preciso reconhecer que a desigualdade racial persiste e requer a superação de tensões por meio de ações estruturais baseadas em uma cultura antirracista.