“When more is less”

Distortions in the Quota Law for access to higher education in the selective process

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/eduf.v12iesp.2.17401

Keywords:

Human rights, Quotas Act, Higher Education, Inclusion

Abstract

This article aims to analyze the effectiveness of the Law of Quotas in Higher Education, seeking to identify distortions in its application. The methodology of the social research encompassed the following stages: search for the final provisions of the Law of Quotas, using pertinent legislations; description of the results of the Law of Quotas in the admission process, with quantification through the selection process notices and the offer per selection process in a federal university; and analysis of the effectiveness of the legislation in the differences between the total number of vacancies that should be offered by general competition and quotas, and the actual number of the vacancies provided and occupied by quota beneficiaries in the analyzed context. The obtained results indicate that the segmentation of the offer of vacancies in the selection process notices restricts the effectiveness of the quota law since it forces candidates to compete only in one category of vacancies, preventing them from competing in others for which they also qualify. With its technical and bureaucratic complexities, the system of offering vacancies by SISU distorts the effectiveness of the quota law, resulting in a higher number of vacancies allocated to quotas, but that, in reality, represents fewer opportunities for competition. This situation configures a perverse effect of exclusion in promoting educational and social inclusion.

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Author Biographies

Reinaldo dos Santos, Universidade Federal da Grande Dourados

Doutor em Sociologia (UFGD). Professor do Programa de Pós-Graduação em Educação da FAED/UFGD.

Alaerte Antonio Martelli Contini, Universidade Federal da Grande Dourados

Doutor em Direito (UFGD). Professor do Programa de Pós-Graduação em Fronteiras e Direitos Humanos da FADIR/UFGD.

Edicleia Lima de Oliveira, Universidade Federal da Grande Dourados

Doutoranda em Educação no Programa de Pós-Graduação em Educação da FAED/UFGD.

References

AGUIAR, M. M. et al. Ação afirmativa e inclusão étnico-racial: estudo preliminar das políticas de acesso e permanência na Universidade Federal da Grande Dourados entre 2011 e 2013. O Social em Questão, [S. l.], v. 1, p. 101-126, 2014. Disponível em: https://www.redalyc.org/journal/5522/552264723005/html/. Acesso em: 15 jul. 2022.

BARROSO, L. R. A efetividade das normas constitucionais revisitada. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 197, p. 30–60, 1994. DOI: 10.12660/rda.v197.1994.46330. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46330. Acesso em: 15 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 19.482, de 12 de dezembro de 1930. Limita a entrada, no território nacional, de passageiros estrangeiros de terceira classe, dispõe sobre a localização e amparo de trabalhadores nacionais, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1603, 1 fev. 1930. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46330. Acesso em: 15 jul. 2022.

BRASIL. Lei n. 5.465, de 3 de julho de 1968. Dispõe sôbre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 5537, 1968. PL 998/1968.

BRASIL. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 189, p. 21801, 1 out. 1997. PL 2695/1997.

BRASIL. Projeto de Lei n. 3.627, de 2004. Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2004.

BRASIL. Portaria Normativa 18, de 11 de outubro de 2012. Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 199, p. 16, 15 out. 2012a.

BRASIL. Decreto n. 7.824, de 11 de outubro de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 6, 15 out. 2012b.

BRASIL. Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 30 ago. 2012c. PL 73/1999.

BRASIL. Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3, 10 jun. 2014. PL 6738/2013.

BRASIL. Lei n. 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3, 2016. PL 2995/2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em ADC 41. Brasília, DF: STF, 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão ADPF 186. Brasília, DF: STF, 2012.

CARVALHO, J. M. Modernização frustrada: a política de terras do Império. Revista Brasileira de História, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 39-57, 1981. Disponível em https://www.anpuh.org/arquivo/download?ID_ARQUIVO=1297. Acesso em 14 jul. 2022.

CORDEIRO, M. J. J. A. Ações afirmativas: políticas de acesso e permanência nas instituições de ensino superior. Política & Trabalho- Revista de Ciências Sociais, [S. l.], n. 33, p. 97-115, 2010. ISSN: 0104-8015. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/politicaetrabalho/article/view/9035/4750. Acesso em: 15 jul. 2022.

COTA, L. G. S. Não só “para inglês ver”: justiça, escravidão e abolicionismo em Minas Gerais. História Social, [S. l.], n. 21, 2011. DOI: 10.53000/hs.vi21.912. Disponível em: https://ojs.ifch.unicamp.br//index.php/rhs/article/view/912. Acesso em: 15 jul. 2022.

GEIGER, P. Novíssimo Aulete: dicionário contemporâneo da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Lexikon, 2020.

MAGALHÃES JÚNIOR, R. Dicionário Brasileiro de Provérbios, Locuções e Ditos Curiosos. São Paulo: Documentário, 1974.

OLIVEIRA, L. H. S. Análise de Juridicidade de Proposições Legislativas. Brasília, DF: Senado Federal, 2014. (Texto para Discussão nº 151). Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/502897/TD151-LucianoHenriqueS.Oliveira.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 18 jul. 2020.

REALE, M. Linha evolutiva da Teoria tridimensional do Direito. Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, v. 88, p.301-312, 1993. Disponível em: https://core.ac.uk/reader/268355940. Acesso em: 15 jul. 2022.

REALE, M. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva Jus, 2017.

SANTOS, R. A implantação da Lei das Cotas e os critérios de autodeclaração. In: SEMINÁRIO RACISMO E ANTIRRACISMO, 8., 2015, Dourados. Anais [...]. Dourados, MS: NEAB-UFGD, 2015.

SIQUEIRA NOBILE, M. G. C. Tradução e Lexicografia Jurídicas no Brasil: análise de dois dicionários jurídicos Português-Inglês brasileiros, considerando as peculiaridades e os condicionantes culturais dos diferentes sistemas e linguagens jurídicas. 2008. Dissertação (Mestrado em Estudos da Tradução) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2008.

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFGD). Resolução COUNI-UFGD 54, de 3 de junho de 2013. Dispõe sobre formas de ingresso, eixos temáticos comuns no ensino de graduação, áreas de conhecimento, ocupação de vagas ociosas, carga horária de duração dos cursos, pré-requisitos, disciplinas eletivas, mobilidade acadêmica interna e dá outras providências. Dourados, MS: UFGD, 2013. Disponível em: https://portal.ufgd.edu.br/divisao/legislacao-normas-cograd/normas-ufgd. Acesso em: 18 jul. 2022.

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFGD). Plano de Desenvolvimento Institucional: 2013-2020. Dourados, MS: UFGD, PROAP/UFGD, 2014. Disponível em: https://www.ufrpe.br/sites/www.ufrpe.br/files/documentos/plano_de_desenvolvimento_institucional_-_pdi_ufrpe_2013-2020.pdf. Acesso em: 18 jul. 2022.

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFGD). Edital de Abertura CCS 6/2020, de 17 de setembro de 2020. Dourados, MS: UFGD, 2020. Disponível em: https://vlex.com.br/vid/edital-abertura-ccs-n-849480461. Acesso em: 18 jul. 2022.

Published

2022-06-10

How to Cite

SANTOS, Reinaldo dos; CONTINI, Alaerte Antonio Martelli; OLIVEIRA, Edicleia Lima de. “When more is less”: Distortions in the Quota Law for access to higher education in the selective process. Educação e Fronteiras, Dourados, v. 12, n. esp.2, p. e023025, 2022. DOI: 10.30612/eduf.v12iesp.2.17401. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/educacao/article/view/17401. Acesso em: 24 nov. 2024.