The new general law of sport and its consequences for electronic sports: a linguistic analysis of the new concept of sport for Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v18i37.17761

Keywords:

jogos eletrônicos, norma jurídica, Lei Geral do Esporte, Interpretação Jurídica

Abstract

Observing the new legal provisions regarding national sports practice, this research, using descriptive-bibliographical methodology and based on constitutional and infraconstitutional foundations related to normativity and sport, aims to analyze the linguistics employed in the new concept of sport present in Law No. 14.597/2023, called the General Sports Law, and its consequences for the definitive characterization of electronic sports. To this end, this research will initially address the legal norm and its interpretation, knowledge of which is fundamental for the desired analysis and, therefore, determinant for this study. Following this, we will present the set of elements that represent electronic sports today, at which point it will be possible to understand the economic and social importance of this modality, so that, at the end of the exposition, it will be possible to understand the impacts of the new normative definition and its incidence in the context of Brazilian electronic sports.

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Author Biographies

Lucas Marques Coutinho, Universidade Federal de Alagoas

Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Especialista em Criminologia - Psicologia Jurídica e Ciências Criminais pelo Centro Universitário Cesmac (CESMAC). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Cesmac (CESMAC). Advogado. 

Filipe Lôbo Gomes, Universidade Federal de Alagoas

Doutor em Direito pela UFPE. Professor no mestrado e na graduação em Direito da UFAL e do CESMAC. Professor da Escola Superior da Magistratura de Alagoas. Pesquisador líder do grupo de pesquisa Núcleo de Estudos da Regulação e da Nova Gestão Pública. Sócio fundador do Instituto de Direito Administrativo do Estado de Alagoas - IDAA. Vice-Diretor da FDA-UFAL. Procurador-Geral do TJ-AL.

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Published

2025-12-15

How to Cite

Coutinho, L. M., & Gomes, F. L. (2025). The new general law of sport and its consequences for electronic sports: a linguistic analysis of the new concept of sport for Brazil. Revista Videre, 18(37), 258–275. https://doi.org/10.30612/videre.v18i37.17761

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Vol. 18 No. 37 (2025): Revista Videre

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