El derecho a la personalidad en la educación en el municipio de Paranavaí y sus implicaciones en las políticas públicas y la judicialización en los centros municipales de educación infantil

Autores/as

  • Washington Aparecido Pinto UNICESUMAR PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARANAVAÍ https://orcid.org/0000-0001-8396-4961
  • IVAN DIAS DA MOTTA UNICESUMAR. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá.
  • Vanessa Yoshiura UNICESUMAR

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.14421

Palabras clave:

direito à educação, política pública, direitos da personalidade

Resumen

Es una investigación social aplicada, exploratoria, descriptiva y cualitativa, que utiliza el análisis de documentos relacionados con la gestión municipal y estatal y la decisión judicial frente a una entidad municipal. En este sentido, buscamos analizar un caso concreto de activismo judicial donde se utilizó la acción civil pública como instrumento capaz de causar perjuicios a la implementación de la política pública de inclusión de los niños en los centros de educación inicial municipales. Parece que la judicialización de derechos, como la educación, es susceptible de entrar en el fondo del acto administrativo y de la propia política pública, provocando un enorme desajuste y compromiso de la organización en las direcciones municipales de educación. Como resultado de este escenario, se destaca la posibilidad de colisión entre derechos fundamentales: derecho individual a la educación versus derecho a la manutención e isonomía de la educación colectiva. Al final, se presenta un caso ocurrido en el Municipio de Paranavaí/PR, y los posibles desenlaces relacionados con situaciones similares.

 

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Biografía del autor/a

Washington Aparecido Pinto, UNICESUMAR PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARANAVAÍ

 

IVAN DIAS DA MOTTA, UNICESUMAR. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá.

*IVAN DIAS DA MOTTA* , Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá.

Vanessa Yoshiura, UNICESUMAR

Mestranda pela UniCesumar. Especialização em Pós-Graduação em Direito Tributário pelo Damásio Educacional, Brasil(2019)

Procuradora do Município do Procuradoria-Geral do Município de Paranavaí , Brasil

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Publicado

2022-07-29

Cómo citar

Pinto, W. A., DIAS DA MOTTA, I., & Yoshiura, V. (2022). El derecho a la personalidad en la educación en el municipio de Paranavaí y sus implicaciones en las políticas públicas y la judicialización en los centros municipales de educación infantil. Revista Videre, 14(29), 214–233. https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.14421

Número

Vol. 14 Núm. 29 (2022): Revista Videre

Sección

Artículos

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