The right of personality in education in the municipality of Paranavai and its implications in public policy and judicialization in municipal centers for child education

Authors

  • Washington Aparecido Pinto UNICESUMAR PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARANAVAÍ https://orcid.org/0000-0001-8396-4961
  • IVAN DIAS DA MOTTA UNICESUMAR. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá.
  • Vanessa Yoshiura UNICESUMAR

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.14421

Keywords:

direito à educação, política pública, direitos da personalidade

Abstract

It is an applied, exploratory, descriptive and qualitative social research, which uses the analysis of documents related to municipal and state management and the judicial decision in face of a municipal entity. In this sense, we seek to analyze a concrete case of judicial activism where the public civil action was used as an instrument capable of causing damage to the implementation of public policy of inclusion of children in municipal early childhood education centers. It appears that the judicialization of rights, such as education, is likely to enter the merits of the administrative act and public policy itself, causing a huge mismatch and commitment of the organization in the municipal education departments. As a result of this scenario, the possibility of collision between fundamental rights stands out: individual right to education versus the right to maintenance and isonomy of collective education. At the end, a case that occurred in the Municipality of Paranavai/PR is presented, and the possible outcomes related to similar situations.

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Author Biographies

Washington Aparecido Pinto, UNICESUMAR PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARANAVAÍ

 

IVAN DIAS DA MOTTA, UNICESUMAR. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá.

*IVAN DIAS DA MOTTA* , Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá.

Vanessa Yoshiura, UNICESUMAR

Mestranda pela UniCesumar. Especialização em Pós-Graduação em Direito Tributário pelo Damásio Educacional, Brasil(2019)

Procuradora do Município do Procuradoria-Geral do Município de Paranavaí , Brasil

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Published

2022-07-29

How to Cite

Pinto, W. A., DIAS DA MOTTA, I., & Yoshiura, V. (2022). The right of personality in education in the municipality of Paranavai and its implications in public policy and judicialization in municipal centers for child education. Revista Videre, 14(29), 214–233. https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.14421

Issue

Vol. 14 No. 29 (2022): Revista Videre

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