Controle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da Reforma Trabalhista

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11727

Palabras clave:

Acesso à justiça. Controle de convencionalidade. Honorários advocatícios. Justiça Gratuita.

Resumen

Texto se propõe a discutir a violação do direito de acesso à justiça a partir da análise da atual redação dos art. 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.467/17, conhecida com a alcunha de Reforma Trabalhista. Tais dispositivos permitem que ocorra, em algumas situações, a condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas processuais. Por meio de um estudo teórico-normativo, discute-se, por meio do método dedutivo, a inconvencionalidade desses novos dispositivos na medida em que violam frontalmente, não só a Constituição Federal, mas também convenções internacionais de direitos humanos.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Natalia Mascarenhas Simões Bentes, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará. Professora da graduação e do Mestrado em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará. Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos do CESUPA. Coordenadora Adjunta do Curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará. Membro do grupo de pesquisa Rica Miseria - Mineração, Sustentabilidade, Equidade e Desenvolvimento Regional. Advogada.

Vanessa Rocha Ferreira, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (USAL/Espanha). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professora da graduação e pós-graduação do Curso de Direito do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Coordenadora do Grupo de Pesquisa: Trabalho Decente do CESUPA, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).

Citas

CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Graie Northfleet. Porto Alegre. Fabris. 1988.

CHAVES; SOUSA. Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, vol. 61, n. 1, jan./abr., p. 87-113, 2016.

CORTE IDH. Cuadernillo de Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos nº 7, 2019. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/. Acesso em: 14 abr. 2020.

Corte IDH. Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 26 de septiembre de 2006. Serie C No. 154. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/. Acesso em: 12 abr. 2020.

Corte IDH. Caso de la Masacre de Pueblo Bello Vs. Colombia. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 31 de enero de 2006. Serie C No. 140. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/. Acesso em: 08 abr. 2020.

Corte IDH. Caso Baldeón García Vs. Perú. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 6 de abril de 2006. Corte IDH. Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 22 de septiembre de 2006. Serie C No. 153. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/. Acesso em: 14 abr. 2020.

CORTEIDH. Caso La Cantuta Vs. Perú. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 29 de noviembre de 2006, párr.1732. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/. Acesso em: 15 de abril de 2020.

CORTEIDH. Caso Liakat Ali Alibux Vs. Suriname. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 30 de enero de 2014. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/. Acesso em: 12 abr. 2020.

KOURY, Luiz Ronan Neves; ASSUNÇÃO, Carolina Silva Silvino. A gratuidade da justiça no processo do trabalho: reflexões à luz do CPC e da Lei nº 13.467/17. In: A Reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: Editora Jus Podivm, 2018, p. 1057-1074.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. V.10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

SILVA, Sandoval Alves. O (in)acesso à Justiça social com a demolidora reforma trabalhista. In: A Reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: Editora Jus Podivm, 2018, p. 1075-1103.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valdete Souto. O acesso à justiça sob a mira da reforma trabalhista: ou como garantir o acesso à justiça diante da reforma trabalhista. In: Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Curitiba, PR, v. 6, n. 61, 2017, p. 57-92.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: 466343 SP, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 03/12/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-06 PP-01106 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165)

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A Humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 87-89.

LEGISLAÇÃO CONSULTADA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 02 abr. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1 maio 1943. Aprova as Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial [da] União, Rio de Janeiro, 1 mai. 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 02 abr. 2020.

BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 março 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 16 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 09 abr. 2020.

BRASIL. Lei n.º 13.467/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 13 jul. 2017.

STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Inteiro teor disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582. Acesso em: 04 jul. 2019.

ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em: 10 abr. 2020.

Descargas

Publicado

2020-12-18

Cómo citar

Bentes, N. M. S., & Ferreira, V. R. (2020). Controle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da Reforma Trabalhista. Revista Videre, 12(25), 207–222. https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11727

Número

Vol. 12 Núm. 25 (2020): Revista Videre

Sección

Artículos

Licencia

Os autores devem aceitar as normas de publicação ao submeterem a revista, bem como, concordam com os seguintes termos:

(a)    O Conselho Editorial se reserva ao direito de efetuar, nos originais, alterações da Língua portuguesa para se manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.

(b)   Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR) que permite: Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato e Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material. A CC BY-NC-SA 3.0 BR considera os termos seguintes:

  1. Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  2. NãoComercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  3. CompartilhaIgual — Se você remixar, transformar, ou criar a partir do material, tem de distribuir as suas contribuições sob a mesma licença que o original.
  4. Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
(c)   Após a publicação, os autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online – em repositórios institucionais, página pessoal, rede social ou demais sites de divulgação científica, desde que a publicação não tenha fins comerciais.