Disability on the agenda at the Inter-American Court of Human Rights: pathways to the comprehensive protection of the rights of persons with disabilities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v16i35.17808

Keywords:

Persons with disabilities, international cooperation, human rights, Inter-American Court of Human Rights

Abstract

The article analyzes the functioning of the Inter-American Court of Human Rights in cases of human rights violations against people with disabilities through the analysis of the content of the Court’s condemnatory judgments, which bind State parties to adopt measures of reparation, satisfaction, and non-repetition of the violations. Additionally, the work considers the execution of the judgments in Brazil in order to analyze whether the protective recommendations of the Court find national correspondence. The objective is to understand the efforts of the Inter-American System to realize human rights of vulnerable groups, using as a methodological tool the bibliographical review on international human rights protection and the documentary analysis of decisions of the Inter-AmericanCourt and the Brazilian judiciary. It is inferred that the conduct of the Court over the last two decades demonstrates advances in the protection of individual rights and in the promotion of social rights, considering the specific realities of each country and its victims.

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Author Biographies

Enrique Pace Lima Flores, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Mestrando em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas).

Pedro Pulzatto Peruzzo, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD) da PUC-Campinas, vinculado à linha de pesquisa "Cooperação Internacional e Direitos Humanos". Líder do grupo de pesquisa CNPq "Saúde, Direitos Humanos e Vulnerabilidades". Advogado voluntário do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN).

Torres Braga Menacho, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Mestrando da linha de pesquisa Cooperação Internacional e Direitos Humanos no Programa de Pós-graduação em Direito da PUC-Campinas.

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2024-07-12

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Flores, E. P. L., Pulzatto Peruzzo, P., & Braga Menacho, T. (2024). Disability on the agenda at the Inter-American Court of Human Rights: pathways to the comprehensive protection of the rights of persons with disabilities. Revista Videre, 16(35), 11–37. https://doi.org/10.30612/videre.v16i35.17808

Issue

Vol. 16 No. 35 (2024): Dossiê Direitos Humanos, Educação e pessoas com deficiência

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