O Supremo Tribunal Federal e a proteção do direito a educação

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v15i33.17227

Keywords:

Right to education, Personality rights, Supreme Court

Abstract

The article aims to demonstrate how the Federal Supreme Court (STF) is interconnected with the protection of the right to education. It sought to discuss the relationship between the right to education and the right to personality, analyzing the importance of the STF in protecting legal security and the social interest in our society. We carried out a bibliographical exploratory study and a qualitative, exploratory and descriptive research, in the hypothetical deductive method, considering the information available in electronic legal databases. Some cases discussed by the highest instance of the judiciary were examined, with emphasis on early childhood education and the school system, a theme that presents a greater demand for lawsuits. The Extraordinary Appeals No. 1008166/SC and No. 888.815/RS were found and analyzed on this theme, in order to understand how the interference of the STF in guaranteeing the protection of education and the enforcement of the rights of individuals occurs.

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Author Biographies

Giovanna Christina Moreli Alcantara da Silva, Unicesumar / Discente - Doutordo

Doutoranda do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar – Unicesumar (2023),  bolsista pelo Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Superior (PROSUP/CAPES), integrando a linha de pesquisa “Instrumentos para Efetivação dos Direitos da Personalidade”, Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar – Unicesumar (2023),  graduada em Direito, pela Universidade Cesumar – Unicesumar (2020), e em Pedagogia, pela Universidade Estadual de Maringá (2021); auxiliar de cartório na Vara Cível Fazenda e Competência Delegada em Sarandi/PR. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/9447438937375982. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6528-0459. E-mail: giovannachristina1997@gmail.com.

Ivan Dias da Motta, Unicesumar / Docente

Professor permanente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá – Unicesumar. Possui graduação em Direito, pela Universidade Estadual de Maringá (1996), mestrado em Direito das Relações Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998), e doutorado em Direito das Relações Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), pós-doutorado em Direito Educacional, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá, integrando a linha de pesquisa “Instrumentos para Efetivação dos Direitos da Personalidade”. Atua profissionalmente também na área da advocacia e consultoria em Direito Educacional. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/1508111127815799. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7515-6187. E-mail: ivan.motta@unicesumar.edu.br.

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2023-12-15

How to Cite

Silva, G. C. M. A. da, & Dias da Motta, I. (2023). O Supremo Tribunal Federal e a proteção do direito a educação. Revista Videre, 15(33), 179–198. https://doi.org/10.30612/videre.v15i33.17227

Issue

Vol. 15 No. 33 (2023): Revista Videre

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