INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION FOR THE CONTROL AND PREVENTION OF CORRUPTION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.17014

Keywords:

United Nations Convention against Corruption, international cooperation, corruption, democracy, globalization

Abstract

The article aims to analyze the articulation between legal instruments, national institutions and international organizations as a mechanism for confronting contemporary social problems, such as corruption. The work is justified, considering the context of globalization, in which it was evidenced the need to develop integrated control strategies capable of enhancing the performance of each country. International cooperation is a fundamental mechanism for the implementation of preventive and repressive policies on corruption, bringing benefits to States regarding the recovery of assets and values diverted by criminal practice. Thus, the United Nations Convention against Corruption, among its various provisions, establishes a set of rules and procedures that seek to enable international cooperation between the signatory countries. The deductive method and literature review led research to verify the gains provided by joint supranational initiatives.

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Author Biographies

Ana Julia Pozzi Arruda, UNESP

Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) da Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus de Franca/SP. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) da Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus de Franca/SP. Possui graduação em Direito (2018) pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP campus de Franca/SP. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. (

Fernando Andrade Fernandes, UNESP

Professor Assistente doutor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Campus de Franca (FCHS/UNESP). Pós-Doutorado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (2011). Doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra (2000).

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Published

2023-10-24

How to Cite

Arruda, A. J. P., & Fernandes, F. A. (2023). INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION FOR THE CONTROL AND PREVENTION OF CORRUPTION. Revista Videre, 15(32), 163–181. https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.17014

Issue

Section

Scientific Articles