The climate performance of the Brazilian judiciary in response to increasing deforestation rates in the legal amazon: the supreme federal court as the guardian of the ecologically balanced environment

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.16872

Keywords:

Judicial Branch, Legal Amazon, deforestation, Argument of Breach of Fundamental Precept, Ecologically balanced environment

Abstract

This paper aims to analyze how the Argument of Breach of Fundamental Precept (ADPF) 760 can promote changes in State performance, ensuring the integrity of a stable environment, an inescapable and underlying precept of the Rule of Law. Through the deductive approach, the research begins with the study of the Action Plan for the Prevention and Control of Deforestation in the Legal Amazon (PPCDAm) and its results. Then the ADPF 760, its arguments and requests are discussed. Lastly, the judgment of the lawsuit, currently pending trial in the Supreme Federal Court, is analyzed, considering the rapporteur's vote. The study found that despite the good performance over the years, the Plan was dismantled and extinguished by decision of the Executive, violating a fundamental right and inducing the filing of the ADPF. The rapporteur's vote demonstrates the Judicial’s duty to ensure effectiveness of a healthy environment in the face of the regressions.

 

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Author Biographies

Heline Sivini Ferreira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR); Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Meio Ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica (PUCPR); Diretora de Assuntos Internacionais do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV); Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB). Endereço eletrônico: heline.ferreira@pucpr.br. 

Ana Flávia Corleto, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)

Bacharel em Direito e Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR); Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (NEPEDIMA). Endereço eletrônico: anaflaviacorleto@hotmail.com.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Ferreira, H. S., & Corleto, A. F. (2023). The climate performance of the Brazilian judiciary in response to increasing deforestation rates in the legal amazon: the supreme federal court as the guardian of the ecologically balanced environment. Revista Videre, 15(32), 201–224. https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.16872

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Vol. 15 No. 32 (2023): Revista Videre

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