Saúde na fronteira: limite constitucional mínimo, instrumento de fiscalização e o caso de Mato Grosso do Sul e de Dourados
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v14i30.15306Keywords:
Direito à saúde, limite constitucional, SIOPS, Mato Grosso do Sul, DouradosAbstract
A saúde na fronteira do Brasil, especificamente no estado de Mato Grosso do Sul e no município de Dourados, é estudada no presente artigo sob a perspectiva do limite constitucional mínimo de recursos aplicáveis em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) por meio do sistema SIOPS no ano de 2018. O texto aborda o direito à saúde e demonstra a necessidade da exata compreensão do princípio da integralidade de atendimento e de sua correta dimensão dentro do Sistema Único de Saúde. Discute o limite constitucional mínimo para aplicação de recursos em ASPS e sua importância para a solidez do SUS e para a garantia potencial da integralidade real, apontando o SIOPS como instrumento apto a essa fiscalização. Como resultado, apresenta o estudo realizado por meio do SIOPS para o estado de Mato Grosso do Sul e para o município de Dourados em relação ao ano de 2018.Downloads
References
BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brasil. Rio de Janeiro: 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 01 jul. 2019.
BRASIL. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm.Acesso em: 01 jul. 2019.
BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 01 jul. 2019.
BRASIL. Constituição (1937). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 01 jul. 2019.
BRASIL. Constituição (1946). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 01 jul. 2019.
BRASIL. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm Acesso em: 01 jul. 2019.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 01 jul. 2019.
BRASIL. Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal. Brasília, DF: Congresso Federal, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm. Acesso em: 01 jul. 2019.
BRASIL. Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Brasília, DF: Congresso Federal, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 01 jul. 2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. 8ª Conferência Nacional de Saúde: relatório final. Brasília: Ministério da Saúde; 1986. De 17 a 21 de março de 1986. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/8_conferencia_nacional_saude_relatorio_final.pdf. Acesso em: 04 jul. 2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. Banco de dados do Sistema Único de Saúde – DATASUS. Assuntos – Repasses Financeiros – SIOPS – Demonstrativos/Dados informados – Estados – Distrito Federal e Municípios – Cálculo do % aplicado em Saúde – conforme LC 141/2012. Disponível em: http://siops.datasus.gov.br/rel_perc_LC141.php?S=1&UF=50;&Ano=2018&Periodo=20&g=0&e=1. Acesso em: 01 jul. 2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Nota Técnica n.º 9/2019 – CSIOPS/DESID/SE/MS, de 22/03/2019. Disponível em: http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2019/marco/25/NT-009-Base-Calculo-ASPS.pdf. Acesso em: 09 jul. 2019.
CAMPOS, Juliana Rose Ishikawa da Silva. Direito fundamental à saúde: uma análise da proteção jurídica às pessoas acometidas por neoplasia maligna. Revista Videre, [S.l.], v. 7, n. 13, p. 34-48, mar. 2016. ISSN 2177-7837. Disponível em: <https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/3861/2608>. Acesso em: 25 out. 2021.
CARDOSO, Henrique Ribeiro. O Paradoxo da Judicialização das Políticas Públicas de Saúde no Brasil: Um ponto cego do direito? 1ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
CARPINTÉRO, J. N. C. Custos na área de saúde: considerações teóricas. In: VI Congresso Brasileiro de Custos. FEA/USP São Paulo, São Paulo, Anais... 29 de junho a 02 de julho de 1999. Disponível em: https://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/article/view/3193. Acesso em: 01 jul. 2019.
CARVALHO, Adriana Duarte de Souza. Justiça social e saúde: o controle judicial de políticas públicas. Revista Videre, [S.l.], v. 8, n. 16, p. 22-44, fev. 2017. ISSN 2177-7837. Disponível em: <https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/5377/3106>. Acesso em: 25 out. 2021.
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. New York: W. W. Norton and Company, 2000.
MEDEIROS, K. R. de; ALBUQUERQUE, P. C. de; DINIZ, G. T. N; ALENCAR, F. L. e TAVARES, R. A. W. Bases de dados orçamentários e qualidade da informação: uma avaliação do Finanças do Brasil (Finbra) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v. 48, n. 5, p. 1113-1133, out. 2014. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122014000500003&lng=pt&tlng=pt. Acesso em 07 jul. 2019.
MAPELLI JÚNIOR, Reynaldo. Judicialização da saúde: regime jurídico do SUS e intervenção na administração pública. 1ª ed. Rio de Janeiro: Atheneu, 2017.
MATTA, Gustavo Corrêa. Políticas de saúde: organização e operacionalização do sistema único de saúde. Organizado por Gustavo Corrêa Matta e Ana Lúcia de Moura Pontes. Rio de Janeiro: EPSJV/Fiocruz, 2007. Disponível em: http://www.epsjv.fiocruz.br/mwg-internal/de5fs23hu73ds/progress?id=Fea2p52MaJM2cLVFTBKj_BnBgf8C-sVWqqDuRwEFUjQ. Acesso em: 08 jul. 2019.
NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos Direitos. In: NABAIS, José Casalta. Por uma liberdade com responsabilidade: estudos sobre direitos e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra Ed., 2007.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris: Assembleia Geral da ONU, 1948. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em: 01 jul. 2019.
OEA. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Bogotá: Nona Conferência Internacional Americana, 1948. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.declaracao_americana.htm. Acesso em 01 jul. 2019.
OEA. Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de San Salvador”. San Salvador: Décimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral. 1988. Disponível em: http://www.cidh.org/basicos/portugues/f.Protocolo_de_San_Salvador_Ratif..htm. Acesso em: 01 jul. 2019.
PAIVA, C. H. A.; TEIXEIRA, L. A. Reforma sanitária e a criação do Sistema Único de Saúde: notas sobre contextos e autores. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v.21, n.1, jan.-mar. 2014, p.15-35. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/hcsm/v21n1/0104-5970-hcsm-21-1-00015.pdf. Acesso em 01 jul. 2019.
RODRIGUEZ, José Luis Castro. A efetivação judicial do Direito fundamental à saúde e o orçamento público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
SANTOS, Lenir. SUS: contornos jurídicos da integralidade da atenção à saúde. Instituto de Direito Sanitário Aplicado. Campinas, SP, 2006. Disponível em: http://idisa.org.br/site/documento_3579_0__sus:-contornos-juridicos-da-integralidade-da-atencao-a-saude.html. Acesso em 09 jul. 2019.
SOUZA, Renilson Rehem de. O Sistema Público de Saúde Brasileiro. Seminário Internacional - Tendências e Desafios dos Sistemas de Saúde nas Américas. São Paulo, Brasil. De 11 a 14 de agosto de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sistema_saude.pdf. Acesso em: 08 jul. 2019.
TEIXEIRA, H. V.; TEIXEIRA, M. G. Financiamento da saúde pública no Brasil: a experiência do Siops. Revista Ciência e Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 8, n. 2, p. 379-391, 2003. Disponível em https://www.scielosp.org/pdf/csc/2003.v8n2/379-391/pt. Acesso em: 09 jul. 2019.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Revista Videre
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Unported License.
Authors must accept the publication rules when submitting the journal, as well as agree to the following terms:
(a) The Editorial Board reserves the right to make changes to the Portuguese language in the originals to maintain the cultured standard of the language, while respecting the style of the authors.
(b) Authors retain the copyright and grant the journal the right to first publication, with the work simultaneously licensed under the Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil (CC BY-NC-SA 3.0 BR) that allows: Share - copy and redistribute the material in any medium or format and Adapt - remix, transform, and create from the material. CC BY-NC-SA 3.0 BR considers the following terms:
- Attribution - You must give the appropriate credit, provide a link to the license and indicate whether changes have been made. You must do so under any reasonable circumstances, but in no way that would suggest that the licensor supports you or your use.
- NonCommercial - You may not use the material for commercial purposes.
- Sharing - If you remix, transform, or create from material, you must distribute your contributions under the same license as the original.
- No additional restrictions - You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything that the license permits.
(c) After publication, authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online - in institutional repositories, personal page, social network or other scientific dissemination sites, as long as the publication is not for commercial purposes.
