Eradication of child labor in Mercosur migratory flows: challenges and perspectives

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.14896

Keywords:

Mercosul, trabalho infantil, migração.

Abstract

The Southern Common Market (Mercosur) is a South American economic bloc that aims at a regional integration process among the States Parties that integrate them. Among the benefits available to citizens belonging to the bloc is free movement, which guarantees the right to obtain legal residence in the territory of another State Party. It so happens that such benefit, when carried out in a disorderly manner, has significantly contributed to the spread of child labor, despite Mercosur being a signatory of several documents aimed at its eradication and protection of human rights related to childhood, both internationally, how much regional. Therefore, this article aims, through the analysis of documents and legal frameworks, to trace the relationship between the flow of migration between the States Parties of Mercosur and child labor, identifying the challenges and perspectives for the eradication of this violation.

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Author Biographies

Ingrid Luize Bonadiman Arakaki, UFMS

Mestranda em Direitos Humanos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Advogada e assessora jurídica na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Luciana da Silva Vilela Batista, UFMS

Mestranda em Direitos Humanos pelo Programa de Pós-grauação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Regime Próprio de Previdência. Advogada.

Ynes da Silva Félix, UFMS

Pós-doutora em Derechos Humanos sobre las Generaciones de los Derechos Humanos y los Derechos Sociales pela Universidad de Salamanca/España. Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora permanente do Programa de Mestrado em Direito e da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

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Published

2022-07-29

How to Cite

Bonadiman Arakaki, I. L., da Silva Vilela Batista, L., & da Silva Félix, Y. (2022). Eradication of child labor in Mercosur migratory flows: challenges and perspectives. Revista Videre, 14(29), 95–112. https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.14896

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Vol. 14 No. 29 (2022): Revista Videre

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