Recuperação dos créditos FGTS: convênio entre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Caixa Econômica Federal

Autores

  • Ramon Lisboa Divisão de Dívida Ativa da União da 4ª Região

Palavras-chave:

Contribuições ao FGTS. Competências. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Caixa Econômica Federal. Convênio.

Resumo

A investigação apresentada trata de uma análise do fluxo de dados para constituição dos créditos de FGTS, traçando o papel institucional da PGFN enquanto agente competente para inscrição e cobrança dos créditos, e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de delegatária dos atos de cobrança, indagando-se, inclusive, sobre o alcance e natureza do Convênio entre os dois entes para o cumprimento das disposições da lei 8884/94.

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Videre v. 2 n. 3

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Publicado

2010-10-06

Como Citar

Lisboa, R. (2010). Recuperação dos créditos FGTS: convênio entre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Caixa Econômica Federal. Revista Videre, 2(3), 183–203. Recuperado de https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/887

Edição

v. 2 n. 3 (2010): Revista Videre

Seção

Artigos

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