O aluno com deficiência e o direito à diferença
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v16i35.17536Palavras-chave:
Individualização do ensino, Plano de Ensino Individualizado, Educação Especial, Aluno com deficiência, Discriminação positivaResumo
Embora o direito à diferença seja um pressuposto da perspectiva inclusiva na educação, ainda hoje existe um debate sobre a individualização do ensino para os alunos com deficiência. Grupos contrários argumentam que a individualização empobrece o currículo, se configurando como uma prática segregacionista. Por outro lado, com o objetivo de garantir o respeito às diferenças individuais nas escolas, Conselhos Estaduais de Educação tem criado orientações sobre a importância do estabelecimento do Plano de Ensino Individualizado (PEI). Este artigo discute o direito à individualização do ensino, a partir do levantamento das normativas sobre o uso desse instrumento nos estados brasileiros e Distrito Federal (DF). Os resultados demonstram que 11 estados e o DF possuem orientações sobre o PEI. Conclui-se sobre a importância de se realizar um debate sobre o tema que considere o conceito de discriminação positiva, eliminando assim, os tensionamentos presentes no campo sobre o direito à individualização do ensino.
Downloads
Referências
ACRE. Conselho Estadual de Educação. Resolução nº CEE/AC nº 277/2017, de 10/09/2023. Disponível em: https://drive.google.com /file/d/1GtQ-kbZfGNBBIO4cRTC0eVpiY63G0n4v/view. Acesso em: 21 ago. 2023.
ACRE. Secretaria de Estado de Educação e Esporte. Instrução Normativa nº 001 de 30/01/2018. Disponível em: http://diario.ac.gov.br/download.php?arquivo=KEQxQHI3IyEpRE8xNTE3NjIxMTAxNTIwMy5wZGY=. Acesso em: 19 ago. 2023.
AINSCOW, Mel. Desarrolo de escuelas inclusivas: ideas, propuestas y experiencias para mejorar las instituciones escolares. Madrid: Narcea, 2001.
ALAGOAS. Supervisão da Educação Especial, Superintendência de Políticas Educacionais. Nota Técnica nº 02/2022. Atendimento Educacional Especializado-AEE: Planejamento para Apoio e Acompanhamento aos Estudantes Público-Alvo da Educação Especial. Maceió, 2022. Disponível em: https://escolaweb.educacao.al.gov.br/pagina/educacao-especial. Acesso em: 15 ago. 2023.
AMAPÁ. Conselho Estadual de Educação do Amapá. Resolução nº 48/2012. Disponível em: https://editor.amapa.gov.br/arquivos_portais/publicacoes/CEE_ef888de2e03404b9c3a386fd45adbfd7.pdf. Acesso em: 16 ago. 2023.
AMAZONAS. Conselho Estadual de Educação do Amazonas. Resolução nº 138/2012. Disponível em: http://www.cee.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Resolucao-no-138-2012-CEE-AM-Normas-para-Educacao-Especial-para-Sistema-de-Ensino-no-Amazonas.pdf. Acesso em: 21 ago. 2023.
AMAZONAS. Conselho Estadual de Educação do Amazonas. Resolução nº 137/2014. Disponível em: http://www.cee.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Resolucao-N.-137-2014-CEE-AM-Nova-redacao-ao-Art-11-da-Reso-138-2012-Educ-Especial.pdf. Acesso em: 21 ago. 2023
ANTIPOFF, H; REZENDE, N. Ortopedia mental nas classes especiais. Belo Horizonte: Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais, 1934. (Boletim, 14).
ANTIPOFF, H. Encontro Pró-Infância Excepcional. Sessão inaugural, Faculdade de Filosofia. In: Centro de Documentação da Fundação Helena Antipoff (CDPHA), Ibirité, MG, 1961. Datilografado. p. 1-4.
ARAÚJO, L. A. Justiça e igualdade para pessoas com deficiências: a deficiência como uma das fronteiras da Justiça de Rawls. Revista Videre, [S. l.], v. 12, n. 25, p. 62–85, 2020. DOI: 10.30612/videre.v12i25.13310. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/13310. Acesso em: 10 set. 2023.
BAHIA. Conselho Estadual de Educação. Resolução CEE nº 79 de 15/09/2009. Disponível em:http://www.conselhodeeducacao.ba.gov.br/arquivos/File/Resolucao_CEE_N_79_2009_e_Parecer_CEE_N_170_2009.pdf. Acesso em: 24 ago. 2023.
BAHIA. Secretaria de Educação do Estado da Bahia. Diretrizes da educação inclusiva no estado da Bahia. 2017(a). Disponível em: http://escolas.educacao.ba.gov.br/sites/default/files/private/midiateca/documentos/2017/diretrizes-da-educacao-especial.pdf. Acesso em: 24 ago. 2023.
BAHIA. Secretaria de Educação do Estado da Bahia. Sala de recursos multifuncionais: o AEE em ação. 2017(b). Disponível em: http://escolas.educacao.ba.gov.br/sites/default/files/private/midiateca/documentos/2017/aee-srmfinal.pdf. Acesso em: 23 ago. 2023.
BATISTA, C. A. M.; MANTOAN, M. T. E. Atendimento Educacional Especializado em Deficiência Mental. In: GOMES, A. L. L. et al. Atendimento Educacional Especializado: Deficiência Mental. São Paulo: MEC/SEESP, 2007.
BORGES, Adriana Araújo Pereira; SCHMIDT, Carlo. Desenho universal para aprendizagem: uma abordagem para alunos com autismo em sala de aula. Revista Teias, v. 22, n. 66, p. 27-39, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.12957/teias.2021.57044. Acesso em: 01 set. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília – DF. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 30 jul. 2023.
BRASIL. Decreto Legislativo nº. 186, de 9 de julho de 2008a. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. 2008a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Congresso/DLG186-2008.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Declaração Mundial sobre Educação para Todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem. Jomtien, Tailândia: UNESCO. 1990. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0008/000862/086291por.pdf. Acesso em: 30 set. 2023
BRASIL. Ministério de Educação e Cultura. LDB - Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil _03/leis/l9394.htm. Acesso em: 20 ago. 2023.
BRASIL, Ministério da Educação. Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Brasília, MEC/SEF. 1997.
BRASIL. Ministério da educação. Secretaria de Educação Especial. Parâmetros curriculares Nacionais. Adaptações curriculares. Estratégias para a educação de alunos com necessidades educacionais especiais / coordenação geral: SEESP/MEC; Org. ARANHA, M. S. F. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 1998.
BRASIL. Resolução CNE/CEB nº. 2 de 11 de setembro de 2001. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Brasília: MEC, 2001.
BRASIL. Resolução CNE/CEB nº. 4 de 02 de outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Brasília: MEC, 2001.
BRASIL. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva - PNEEPEI/MEC Brasília: Secretaria de Educação Especial, 2008b. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf>. Acesso em: 26 maio 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Estratégias para a educação de alunos com necessidades educacionais especiais. (Saberes e práticas da inclusão). Coordenação geral: SEESP/MEC; Org. ARANHA, M. S. F. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2003. 58 p.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Documento subsidiário à política de inclusão / Simone Mainieri Paulon, Lia Beatriz de Lucca Freitas, Gerson Smiech Pinho. – Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2005.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Resumo Técnico: Censo Escolar da Educação Básica 2021.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 30 set. 2023.
CABRAL, L. S. A. A legislação brasileira e italiana sobre Educação Especial: da década de 1970 aos dias atuais. Dissertação (Mestrado). Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Educação Especial, 2010.
CAST, UDL Book Builder. Massachusetts Department of Elementary & Secondary Education, NEC Foundation of America. The John W. Alden Trust, and the Pinkerton Foundation, 2006-2023. Disponível em: http://bookbuilder.cast.org/learn.php. Acesso em: 20 ago. 2023.
CEARÁ. Conselho Estadual de Educação. Resolução nº 456/2016. Disponível em: <http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2016/02/20170024-RESOLUCAO-456-2016.pdf>. Acesso em: 26 ago. 2023.
CLAPARÈDE, E. A escola sob medida. (M.L. Cirado Silva, Trad.). Rio de Janeiro: Fundo de Cultura. 1959. (Original publicado em 1920).
CURY. J. Políticas inclusivas e compensatórias na educação básica. 2005. Cadernos de Pesquisa, v. 35, n. 124, p. 11-32, jan./abr. 2005.
DISTRITO FEDERAL. Conselho de Educação do Distrito Federal. Resolução CEDF Nº 1 de 28/03/2017. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=342172. Acesso em: 23 ago. 2023.
DISTRITO FEDERAL. Secretaria do Estado de Educação. Orientação Pedagógica da Educação Especial. 2010. Disponível em: https://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2021/07/orient_pedag_ed_especial2010.pdf. Acesso em: 22 ago. 2023.
DUBET, F. O que é uma escola justa?. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 34, n. 123, p. 539–555, 2017. Disponível em: https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/4635. Acesso em: 15 ago. 2023.
ESPÍRITO SANTO. Conselho Estadual de Educação. Resolução CEE-ES nº 5.077/2018. Disponível em: https://sedu.es.gov.br/Media/sedu/pdf%20e%20Arquivos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20CEE%20N%C2%BA%205077-2018.pdf. Acesso em: 27 ago. 2023.
ESPÍRITO SANTO. Secretaria Estadual de Educação. Diretrizes da Educação Especial na Educação Básica e profissional para a rede estadual de ensino do Espírito Santo. Educação Especial: Inclusão e respeito a diferença. 2ª Edição. 2011. Disponível em: https://sedu.es.gov.br/Media/sedu/pdf%20e%20Arquivos/Diretrizes%20da%20Ed.%20Especial%20no%20ES%20%20-%20Sedu.pdf. Acesso em: 23 ago. 2023.
GLAT, R.; VIANNA, M.M. & REDIG, A.G. (2012). Plano educacional individualizado: uma estratégia a ser construída no processo de formação docente. Ciências Humanas e Sociais em Revista, 34 (12), 79-100
GOIAS. Conselho Estadual de Educação de Goiás. Resolução CEE N. 07, de 15/12/2006. Estabelece parâmetros para a educação inclusiva e educação especial no sistema educativo de Goiás e dá outras providências.
GLUZ, N. Discriminação positiva. In: OLIVEIRA, D.A.; DUARTE, A.M.C.; VIEIRA, L.M.F. DICIONÁRIO: trabalho, profissão e condição docente. Belo Horizonte: UFMG/Faculdade de Educação, 2010. CDROM
HEREDERO, S. E. Diretrizes para o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA). Revisão de Literatura. Revista Brasileira de Educação Especial, v 26, nº 4. 2020. p. 733-768.
HUDSON, B. C. da S. A percepção de professores (as) sobre a utilização do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) em Minas Gerais. Dissertação (Mestrado em Educação). Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte: UFMG. 2020. 200f.
ISRAEL, B.C.M. Estudo comparado sobre a educação das APAEs em Minas Gerais e no Paraná: entre mutações e permanências. Dissertação (Mestrado em Educação). Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte: UFMG. 2023. 176f.
MADRUGA, S. Pessoas com deficiência e direitos humanos: ótica da diferença e ações afirmativas. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
MANTOAN, M. T. E. Educação Inclusiva: Orientações Pedagógicas. In: FÁVERO, E. A. G.; PANTOJA, L. M. P.; MANTOAN, M. T. E. Atendimento Educacional Especializado: Aspectos Legais e Orientações Pedagógicas. São Paulo: MEC/SEESP, 2007.
MANTOAN, M. T. E.; LANUTI, J. E. de O. E. A Escola Que Queremos Para Todos. Curitiba: CRV, 2022.
MARANHÃO. Conselho Estadual de Educação. Resolução nº 291/2002 – CEE. Disponível em: http://portal.pucminas.br/biblioteca/documentos/Guia-ABNT-completo.pdf. Acesso em: 01 set. 2023.
MATO GROSSO. Assembleia legislativa do Estado de Mato Grosso. LEI Nº 11.689, de 15/03/2022. Institui a Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-11689-2022.pdf. Acesso em: 23 ago. 2023.
MARIN, Márcia; BRAUN, Patrícia. Ensino colaborativo como prática de inclusão escolar. In: GLAT, Rosana; PLETSCH, Márcia Denise. Estratégias educacionais diferenciadas para alunos com necessidades especiais. Rio de Janeiro: EdUERJ, 2013. p. 49-64.
MARIN, M.; MARETTI, M. Estratégia de ensino para inclusão escolar. I Seminário internacional de inclusão escolar: prática em diálogo. Universidade do Estado do Rio de Janeiro. CAP-UERJ. Rio de Janeiro. 2014.
MATO GROSSO. Conselho Estadual de Educação. Resolução Normativa nº 001/2012. Disponível em: https://normativasconselhos.mec.gov.br/normativa/view/CEE-MT_cee-mt_00112-ceemt.pdf. Acesso em: 27 ago. 2023.
MATO GROSSO. Secretária Estadual de Educação. Portaria nº 369/2017/GS/SEDUC/MT. Disponível em: https://www.secom.mt.gov.br/documents/8125245/9121200/D.O.+27.10.17+Port+369+Organiza%C3%A7%C3%A3o+e+funcionamento+dos+Servi%C3%A7os+Especiais.pdf/f145aad9-a8fd-68a8-16e2-43d85aee5e9b. Acesso em: 21 ago. 2023.
MATO GROSSO DO SUL. Conselho Estadual de Educação. Deliberação CEE/MS n.º 11.883, de 5/12/2019. 2019(a). Disponível em: http://www.cee.ms.gov.br/wp-content/uploads/2020/01/del.-11.883-2019-Educa%C3%A7ao-Especial-.pdf. Acesso em: 30 ago. 2023.
MATO GROSSO DO SUL. Secretaria de Estado de Educação. Educação especial em Mato Grosso do Sul: caminhos e práticas / Organizadoras Adriana Aparecida Burato Marques Buytendorp; Stéfani Quevedo de Meneses; Paola Gianotto Braga. Campo Grande - MS: SED, 2019(b).
MINAS GERAIS. Conselho Estadual de Educação. Resolução CEE Nº 460, 12/12/2013. Disponível em: https://normativasconselhos.mec.gov.br/normativa/pdf/CEE-MG_Resoluo460.pdf. Acesso em: 26 ago. 2023.
MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Educação. Resolução SEE nº 4.256/2020. Disponível em: https://acervodenoticias.educacao.mg.gov.br/images/documentos/4256-20-r%20-%20Public.10-01-20.pdf.pdf. Acesso em: 24 ago. 2023.
MINAS GERAIS. Resolução CEE Nº 451. Fixa normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino, 2003. Disponível em: https://normativasconselhos.mec.gov.br/normativa/view/cee-mg-cee-mg-451-2003_5bfda0ed12912.pdf?query=normas. Acesso em: 12 ago. 2023.
PÁDUA, Elisabete. Matallo Marchesini de. Metodologia da Pesquisa: abordagem teórico-prático. 6ª edição. Campinas, SP: Papirus, 2000.
PARÁ. Conselho Estadual de Educação do Pará. Resolução 304 de 25/05/2017. Disponível em: http://www.cee.pa.gov.br/?q=system/files/RES_304.pdf. Acesso em: 22 ago. 2023.
PARAÍBA. Conselho Estadual de Educação. Resolução Nº 284/2016. Disponível em: http://cee.pb.gov.br/downloads/resolucoes/re2016/Re284-2016.pdf. Acesso em: 22 ago. 2023.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 02/2016. Disponível em: https://www.cee.pr.gov.br/sites/cee/arquivos_restritos/files/migrados/File/pdf/Deliberacoes/2016/Del_02_16.pdf. Acesso em: 23 ago. 2023.
PARANÁ. Diretrizes curriculares da educação para a construção de currículos inclusivos. SEED - Paraná, 2006. Disponível em: http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/diretrizes/dce_edespecial.pdf Acesso em: 30 ago. 2023.
PERNAMBUCO. Conselho Estadual de Educação. Resolução CEE/PE Nº 01/2000, de 16/02/2000. Disponível em: https://www.cee.pe.gov.br/wp-content/uploads/2015/08/RESOLU%C3%87%C3%83O-CEE-PE-N%C2%BA-01-2000.pdf. Acesso em: 21 ago. 2023.
PERNAMBUCO, Ministério Público do Estado de. Educação inclusiva: marcos legais e perspectivas de ações para implementação. Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Direitos Humanos à Educação- CAOP Educação. Disponível em: https://siteantigo2.mppe.mp.br/mppe/files/Cartilha_Educao_Inclusiva_lI_2_EDIO_DIA_29-03.pdf. Acesso em: 24 ago. 2023.
PERNAMBUCO. Secretaria de Educação e Esportes. Instrução Normativa Nº 07/2014. Disponível em: http://200.238.105.211/cadernos/2014/20141231/1-PoderExecutivo/PoderExecutivo(20141231).pdf. Acesso em: 20 ago. 2023.
PIAUÍ. Secretaria Estadual de Educação. Diretrizes Operacionais para Sala de Recursos Multifuncionais: Atendimento Educacional Especializado – AEE – Teresinha: Secretaria do Estado da Educação, 2017 (a). Disponível em: https://www.seduc.pi.gov.br/arquivos/diretrizes/6-Diretrizes_Operacionais_para_SRM.pdf. Acesso em: 23 ago. 2023.
PIAUI. Conselho Estadual de Educação. Resolução CEE/PI nº 146/2017. 2017(b). Disponível em: http://www.ceepi.pro.br/Resolu%C3%A7%C3%B5es%20%20%202017/0%20resolu%C3%A7%C3%A3o%202017.htm. Acesso em: 23 ago. 2023.
PIOVESAN, Flávia. Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos. Cadernos de Pesquisa, v. 35, n. 124, p. 43-55, jan./abr. 2005.
NASCIMENTO, V. L.; REDIG, A. G. Dialogando sobre as estratégias educacionais diferenciadas: Individualização do ensino. In: As Redes Educativas e as Tecnologias Liberdade acadêmica, produção e circulação de conhecimentos, 2019, Rio de Janeiro.
RIO DE JANEIRO. Conselho Estadual de Educação. Deliberação CEE nº 355, de 14/06/2016. Disponível em: https://intranet.mprj.mp.br/documents/10227/17427961/deliberacao_cee_n_355_de_14_de_junho_de_2016.pdf. Acesso em: 22 ago. 2023.
RIO DE JANEIRO. Conselho Estadual de Educação. Deliberação CEE nº 399 de 26/04/2022. Disponível em: https://www.cee.rj.gov.br/deliberacoes/D_2022-399.pdf. Acesso em: 30 ago. 2023.
RIO GRANDE DO NORTE. Resolução nº 03/2016-CEB/CEE/RN, 23 de novembro de 2016. Disponível em: http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20161210&id_doc=557370. Acesso em: 20 ago. 2023.
RIO GRANDE DO SUL. Secretaria de Estado de Educação. A Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva: diretrizes orientadoras para a rede estadual de ensino do rio grande do sul - caderno pedagógico 01. Disponível em: https://servicos.educacao.rs.gov.br/dados/dp_cga_caderno_educ_inclusiva.pdf. Acesso em: 23 ago. 2023.
RIO GRANDE DO SUL. Conselho Estadual de Educação. Parecer nº 001/2022. Disponível em: https://www.ceed.rs.gov.br/upload/arquivos/202203/03163721-parecer-001-2022.pdf. Acesso em 23 ago. 2023.
ROCHA, L. R. M.; MENDES, E. G.; LACERDA, C. B. F. Políticas de Educação Especial em disputa: uma análise do Decreto Nº 10.502/2020. Rev. Práxis Educativa, Ponta Grossa, v. 16, 2020.
RONDÔNIA. Conselho Estadual de Educação. Resolução nº 552/09 – CEE/RO, de 27/04/2009. Disponível: http://www.seduc.ro.gov.br/cee/files/cleicey/RESOLUO_n_552-09-CEE-RO_Educ_Especial.pdf. Acesso em: 23 ago. 2023.
RORAIMA. Conselho Estadual de Educação. Resolução CEE/RR nº 07/09, de 14/04/2009. Disponível em: https://www.imprensaoficial.rr.gov.br/app/_edicoes/2009/05/doe-20090507.pdf. Acesso em: 26 ago. 2023.
SANTA CATARINA. Resolução CEE/SC Nº 100, de 13 de dezembro de 2016. Disponível em: https://www.fcee.sc.gov.br/informacoes/legislacao/legislacao-especifica-da-educacao-especial/775-resolucao-100-2016-cee-sc/file. Acesso em: 23 ago. 2023.
SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Educação. Fundação Catarinense de Educação Especial. Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina. São José: FCEE, 2006. Disponível em: https://www.sed.sc.gov.br/documentos/educacao-especial-legislacao/5695-politica-de-educacao-especial/file. Acesso em: 20 ago. 2023.
SACRISTÁN, G. O currículo: uma reflexão sobre a prática. Tradução Ernani F. da F. Rosa. 3. ed. Porto Alegre: ArtMed, 2000.
SÃO PAULO. Conselho Estadual de Educação. Deliberação CEE 149/2016. Disponível em: http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20DE%208-12-2016.HTM?Time=11/05/2021%2014:32:16. Acesso em: 27 ago. 2023.
SÃO PAULO. Secretária de Estado de Educação. Resolução SE 68, de 12/12/2017. Disponível em: http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/68_17.HTM?Time=11/09/2023%2018:49:20. Acesso em: 23 ago. 2023.
SERGIPE. Caderno complementar do ensino fundamental e Educaçao Especial/ (organizaçao Ana Lúcia Lima da Rocha Muricy Souza). - Aracaju, SE: Secretaria de Estado da Educação do Esporte e da Cultura, 2022.
SERGIPE. Conselho Estadual de Educação. Resolução Nº 7, De 06/11/2014. Disponível em: https://siae.seduc.se.gov.br/siae.servicefile/api/File/Downloads/c8c96a78-b414-4b27-a113-3a09566c35d3. Acesso em: 23 ago. 2023.
SILVA, et al. Contexto histórico e político para uma ação propositiva de organização e operacionalidade do Plano Educacional Individualizado de estudantes com deficiências. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas, [S. l.], v. 30, p. (85), 2022. DOI: 10.14507/epaa.30.6708. Disponível em: https://epaa.asu.edu/index.php/epaa/article/view/6708. Acesso em: 5 set. 2023.
TANNÚS-VALADÃO, Gabriela. Planejamento Educacional Individualizado na Educação Especial: propostas oficiais da Itália, França, Estados Unidos e Espanha. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal de São Carlos. São Paulo. p. 125. 2010.
TANNÚS-VALADÃO, G.; MENDES, E. G. Inclusão escolar e o planejamento educacional individualizado: estudo comparativo sobre práticas de planejamento em diferentes países. Revista Brasileira de Educação, v. 23, e230076, 2018.
TOCANTINS. Conselho Estadual de Educação. Resolução CEE/TO nº 038, DE 15/03/2022. Disponível em: https://central.to.gov.br/download/287201. Acesso em: 26 ago. 2023.
UNESCO. Declaração de Salamanca. Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais. 1994.
ZABALZA M. Planificação e desenvolvimento curricular na escola Porto: Asa Editora; 1992.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho é licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Unported License.
Os autores devem aceitar as normas de publicação ao submeterem a revista, bem como, concordam com os seguintes termos:
(a) O Conselho Editorial se reserva ao direito de efetuar, nos originais, alterações da Língua portuguesa para se manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.
(b) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR) que permite: Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato e Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material. A CC BY-NC-SA 3.0 BR considera os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- NãoComercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- CompartilhaIgual — Se você remixar, transformar, ou criar a partir do material, tem de distribuir as suas contribuições sob a mesma licença que o original.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
