Oliveira, Regina Cestari de, Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)
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Educação e Fronteiras Vol. 8 No. 23 (2018): Dossiê Direito à Educação: da previsão à concretização - DOSSIÊ: DIREITO À EDUCAÇÃO: DA PREVISÃO À CONCRETIZAÇÃO
Direito à educação básica no Brasil: reflexões a partir do planejamento educacional
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