Water resources management and regulation and water agencies

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/rel.v16i32.19949

Keywords:

Water Agencies, Governance, Instruments, Water Resources, Delegate Entities

Abstract

Water is a finite resource that is indispensable to life and has economic value. River basins are complex systems with many interdependent components, which justifies the National Water Resources Policy (PNRH) in Brazil providing for the role of Water Agencies, so that they are technically efficient and capable of executing the decisions of the River Basin Committees (CBH) in the rational allocation that leads to economic sustainability in the use of water. The national challenge lies in the implementation of Water Agencies, one of the factors being that few basins charge for the use of water that can be granted, in order to guarantee their financial sustainability. However, the State Environmental Institutes are important allies in implementing the PNRH, and the delegation of the role of Water Agencies to the delegated entities, as provided for by Law No. 10.881/04. From this perspective, Water Agencies are essential figures for sustainable economic growth.

Keywords – Water Agencies, Governance, Instruments, Water Resources, Delegate Entities.

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Author Biographies

Rubia Tatiane da Luz Silva, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Economista, Engenheira Ambiental, Especialista em Direito Público e Direito Tributário, Especialista em Gestão de Tecnologias em educação a distância e Mestranda no Programa de Pós-graduação Mestrado Profissional em Rede Nacional: Gestão e Regulação em Recursos Hídricos - ProfÁgua/UEMS. Coordenadora da Câmara de Regulação Econômica do Saneamento da AGEMS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Brasil.

Clayton Marcos Pereira Bezerra, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Biólogo, Engenheiro Civil, Sanitarista e Ambiental, Mestranda no Programa de Pós-graduação Mestrado Profissional em Rede Nacional: Gestão e Regulação em Recursos Hídricos - ProfÁgua/UEMS. Possui mais de 15 anos de experiência em contratos de Concessão e Parcerias Público Privadas na área de Saneamento, voltado ao abastecimento público de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto em diversos estados do Brasil, possui certificação CP3P-F da AMPG International, que visa formar uma base comum de conhecimento em PPPs e concessões entre os profissionais do setor em todo o mundo.

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Published

2025-10-27

How to Cite

Silva, R. T. da L., & Bezerra, C. M. P. (2025). Water resources management and regulation and water agencies. ENTRE-LUGAR, 16(32), 282–309. https://doi.org/10.30612/rel.v16i32.19949

Issue

Vol. 16 No. 32 (2025): Dossiê I SIDET

Section

I SIDET/2024

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