A judicialização do direito à educação
DOI :
https://doi.org/10.30612/eduf.v8i23.9433Mots-clés :
Direito à educação. Judicialização. Legislação.Résumé
O presente artigo tem como objeto a judicialização do direito à educação pós Constituição Federal de 1988, objetivando demonstrar que embora positivado como um direito fundamental integrante do piso vital mínimo, não está garantido para todos, motivo pelo qual o Poder Judiciário tem sido acionado com o escopo de garantir sua efetividade. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica e documental o foco foi para a legislação, para estudos afins e, por amostragem, destaca alguns julgados acerca do tema. Abordou o direito à educação e sua normatização na esfera internacional – tratados e convenções da OnU –, nacional – CF/1988, ECA 1990 e LDB/1996 e local – especificamente no município de Dourados/MS, no Plano Municipal de Educação. O estudo possibilitou constatar que em relação aos imperativos legais, o direito à educação é o horizonte e que a judicialização se apresenta como um instrumento hábil para garantir sua efetividade.
Téléchargements
Références
ARANDA, M. A. de M.; LIMA, F. R. O Plano Nacional de Educação e a Busca pela Qualidade Socialmente Referenciada. Educação e Políticas em Debate, v. 3, 2014. p. 291-313.
BARROSO, L. R. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 7. ed.. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016.
BORGES, M. S. V. A atuação do sistema de justiça na efetivação dos direitos fundamentais: um estudo sobre o direito à educação básica, a comarca de Florianópolis/SC, no período de 2000-2005. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis: 2007. 230 p.
BRASIL. Declaração dos Direitos Humanos. Disponível em:
http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2009/11/declaracao-universal-dos-direitoshumanos-garante-igualdade-social. Acesso em: 23/06/2018.
BRASIL. Decreto nº 99.710/1990. Convenção sobre os Direitos da Criança. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm. Acesso em: 23/06/2018.
BRASIL. Decreto nº 591/1992. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990- 1994/d0591.htm. Acesso em: 23/06/2018.
BRASIL. Decreto 3321/1999. Protocolo Adicional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/a-52.htm. Acesso em: 23/06/2017.
BRASIL. Lei nº 9.394/1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm. Acesso em: 23/06/2018.
BRASIL. Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (2014-2024). Brasil, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 03/2018.
CURY, C. R. J.; FERREIRA, L. A. M. A judicialização da educação. Revista CEI. Brasília. Ano XIII. n. 45. p. 32-45. abr-jun. 2009.
DAMASCO, D. G. de B. O direito à educação: atuação das Promotorias de Justiça e de Defesa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, entre 2001 e 2007. 199 p. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade de Brasília. Brasília: 2008.
DOURADOS. Lei n° 3.904 de 23 de junho de 2015. Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Dourados do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Dourados, MS, 2015. Disponível em: http://www.dourados.ms.gov.br/wpcontent/uploads/2015/11/PME-Dourados-2015-Vers%C3%A3o-Final-1.pdf. Acesso em: 29/10/2017.
FERREIRA, L. A. M. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o professor: reflexos na sua formação e atuação. São Paulo: Cortez, 2008.
GAURI, V.; BRINKS, D. M. Courting Social Justice: judicial enforcement of social and economic rights in the developing world. Cambridge: Cambridge University Press, 2008.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ms/dourados/panorama. Acesso em: 01/2018.
LIMA, I. B. de. A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Pará. Belém: 2009. 140f.
SILVA, J. A. da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2012.
SILVEIRA, A. A. D. Judicialização da educação para a efetivação do direito à educação básica. Jornal de Políticas Educacionais, n. 9, jan.-jun./2011. Pp. 30–40.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. AP nº 0801581-84.2012.8.12.0002. Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data do Julgamento: 01/07/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 04/07/2013.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. RS. n. 0810510-38.2014.8.12.0002. Relator: Des. José Ale Ahmad Netto, Data do Julgamento: 13/05/2015. 2ª Câmara Cível. Data da publicação: 15/05/2015.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. AI. n. 0024751- 27.2012.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Data do Julgamento: 22/05/2012. 3ª Câmara Cível. Data da Publicação: 31/05/2012.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. RO. n. 0804288-59.2011.8.12.0002. Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Data do Julgamento: 02/02/2012. 5ª Câmara Cível. Data da Publicação: 07/02/2012.
XIMENES – UFABC, S. B.; OLIVEIRA – UFABC, V. E.; SILVA–UFABC, M. P. Judicialização da Educação Infantil: efeitos da Interação entre o Sistema de Justiça e a Administração. 38ª Reunião Nacional da ANPEd – 01 a 05 de outubro de 2017 – UFMA – São Luís/MA. 2017.
WANG, D. W. L. et al. Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa. RAP, v. 48(5), p. 1191-120, 2015.
