The paths opened by Law 10.639/03 and the application of anti-racist education in legal curricula
DOI:
https://doi.org/10.30612/eduf.v13i00.16586Keywords:
Racism, Anti-racist Education, Legal CurriculaAbstract
Among the struggles for recognition faced by victims of racism, the legal field proves to be challenging. In addition to the obstacles in formulating and implementing laws in favor of formal equality, the conduct of legal professionals influences the effectiveness of these achievements, revealing a legal education indifferent to racial inequality. On the other hand, Law 10.639/03, by establishing the teaching of Afro-Brazilian history, paved the way for related measures and created an anti-racist curriculum. In this context, the present study aimed to analyze the implementation of anti-racist education in legal curricula using a hypothetical-deductive approach and bibliographic and documentary research techniques. Ultimately, it was found that implementing anti-racist curriculum guidelines also enabled the creation of anti-racist legal curricula.
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