La desconsideración de los efectos del acuerdo de arbitraje por razones económicas en el derecho portugués
Palabras clave:
Convención de arbitraje. Abuso de derecho. Nueva Ley de Arbitraje Portuguesa.Resumen
La Nueva Ley de Arbitraje Portuguesa (ley n.º 63/11, de 14 de diciembre de 2011) refl eja la tendencia moderna de reforzar la estabilidad y la seguridad jurídica de las demandas presentadas a este modo alternativo de resolución de confl ictos. Pese esta realidad, la doctrina portuguesa ha discutido situaciones específi cas que motivan la supresión del acuerdo de arbitraje. Entre los debates más acalorados, aparece el relativo a la deconsideración del acuerdo de arbitraje por razones económicas. Este estudio se dedica a ese tema, tratando de comprender las circunstancias en que esto sea posible, sus requisitos y límites. Metodológicamente, se realizó un análisis teórico y abstracto (enfoque); bibliográfi co y documental (recopilación de datos); carácter de investigación (producto fi nal).Descargas
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Publicado
2017-02-08
Cómo citar
Erse, C. S. (2017). La desconsideración de los efectos del acuerdo de arbitraje por razones económicas en el derecho portugués. Revista Videre, 8(16), 92–114. Recuperado a partir de https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/4705
Número
Sección
Artículos
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