A proibição do retrocesso ecológico como princípio constitucional implícito e o seu papel na interpretação jurídica

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i30.15211

Palabras clave:

princípio constitucional implícito, princípio da proibição do retrocesso ecológico, direito fundamental ao meio ambiente, segurança jurídica

Resumen

O presente estudo, calcado em uma pesquisa de cunho bibliográfico, utilizando-se do método dedutivo-descritivo, tem por desiderato abordar a temática do princípio da proibição do retrocesso no âmbito do Direito Ambiental, tema importante, em razão, sobretudo, das tentativas de flexibilização das normas de proteção ao meio ambiente. O tema é abordado em linhas gerais, destacando-se, inicialmente, o conceito de princípios e a distinção entre princípios constitucionais implícitos e explícitos. Ademais, examinou-se a natureza do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, relacionado à dignidade da pessoa humana, impondo-se, assim, a observância do princípio da proibição do retrocesso como um mecanismo de defesa conta as ameaças ao meio ambiente. Por fim, analisam-se as vertentes de interpretação e aplicação do aludido princípio, destacando a existência de uma perspectiva rígida e de outra ponderada.

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Biografía del autor/a

Eid Badr

[1] Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1994). Na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) é professor da graduação e do mestrado em Direito Ambiental (desde 2011), pesquisador líder do Grupo de Pesquisa do CNPq denominado Direito Educacional Ambiental (DEA), membro titular da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação e da coordenação do Programa de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em Direito Ambiental. Integrante da Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental da UEA (PPGDA-UEA). É membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).

Mayara Rayanne Oliveira de Almeida, Universidade do Estado do Amazonas (UEA)

Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Pós-Gratuada em Direito Civil e Processual Civil pela FESP Faculdades. Procuradora do Município de Manaus. Advogada Militante.

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Publicado

2023-04-05

Cómo citar

Badr, E., & Almeida, M. R. O. de. (2023). A proibição do retrocesso ecológico como princípio constitucional implícito e o seu papel na interpretação jurídica . Revista Videre, 14(30), 234–248. https://doi.org/10.30612/videre.v14i30.15211

Número

Sección

Artículos