As condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e suas repercussões na ordem jurídica interna

Resumen

Este trabalho abordará o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e as condenações sofridas pelo Estado brasileiro, visando responder ao seguinte problema: quais as repercussões das condenações internacionais por violação de direitos humanos sofridas pelo Brasil no ordenamento jurídico interno? Tem-se por objetivo analisar o contexto das sentenças condenatórias e, a partir das determinações da Corte Interamericana, avaliar as medidas legislativas e políticas públicas desenvolvidas em razão da incorporação de tais decisões ao ordenamento jurídico interno. Emprega-se uma metodologia de abordagem dedutiva, métodos de procedimento monográfico e histórico e técnica de pesquisa por documentação indireta.