The convictions of the brazilian state for the inter-american court of human rights and their repercussions in the internal legal order

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i24.11473

Keywords:

Inter-American Court. Human rights. Internationalization.

Abstract

This paper will approach the Inter-American system for protection of human rights and the convictions suffered by the Brazilian State, in order to answer the following problem: what are the repercussions of international condemnations for human rights violations suffered by Brazil in the domestic legal system? Its purpose is to analyze the context of convictions and, based on the determinations of the Inter-American Court, to evaluate the legislative measures and public policies developed due to the incorporation of such decisions into the domestic legal system. It is used a methodology of deductive approach, methods of monographic and historical procedure and research technique by indirect documentation.

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Author Biographies

Tássia Aparecida Gervasoni, Faculdade Meridional (IMED)

Doutora em Direito (UFPEL), Brasil Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, na Faculdade Meridional (IMED). Mestre e Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Professora de Direito Constitucional e Teoria do Estado na Faculdade Meridional - IMED. Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado na Faculdade Meridional - IMED. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Estado e Constituição, vinculado ao CNPq.

Tamiris Alessandra Gervasoni, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Mestra em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Graduada em Direito pela mesma instituição. Professora no Curso de Direito da Antonio Meneghetti Faculdade AMF. E mail: tamirisgervasoni@gmail.com

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Published

2020-11-13

How to Cite

Gervasoni, T. A., & Gervasoni, T. A. (2020). The convictions of the brazilian state for the inter-american court of human rights and their repercussions in the internal legal order. Revista Videre, 12(24), 301–319. https://doi.org/10.30612/videre.v12i24.11473

Issue

Section

Scientific Articles