A relativização do direito de representação da vítima frente à aplicabilidade do Enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE)

Authors

  • João Assis Gobbo Universidade Federal da Grande Dourados
  • Gustavo de Souza Preussler Universidade Federal da Grande Dourados

Keywords:

Juizados Especiais Criminais. Representação. Enunciado. Renúncia. Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Abstract

O presente artigo faz uma análise sobre os Juizados Especiais Criminais, o procedimento sumaríssimo e os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), sob a égide da justiça restaurativa e seletiva. Tem como ênfase a relativização do direito de representação da vítima nos crimes de menor potencial ofensivo, frente à aplicação do enunciado n. 117 em contraponto à teoria dos precedentes judiciais e súmulas vinculantes. Destarte, explicita a ocorrência da extinção da punibilidade através da renúncia e da decadência, uma vez que a representação feita em delegacia de polícia, não seria suficiente à propositura da ação penal pelo Ministério Público, uma vez que só se aperfeiçoaria com o comparecimento da vítima em juízo.

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Author Biographies

João Assis Gobbo, Universidade Federal da Grande Dourados

Graduando em Direito, 10º período, na Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados (FADIR-UFGD). 

Gustavo de Souza Preussler, Universidade Federal da Grande Dourados

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) turma 2011-2013. Docente efetivo no curso de Direito da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados (FADIR - UFGD) nas disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal e Criminologia.

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Published

2016-03-21

How to Cite

Gobbo, J. A., & Preussler, G. de S. (2016). A relativização do direito de representação da vítima frente à aplicabilidade do Enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Revista Videre, 7(13), 16–33. Retrieved from https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/4698

Issue

Vol. 7 No. 13 (2015): Revista Videre

Section

Scientific Articles

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