Considerações sobre o documentário “A invenção da infância” e a (im)possibilidade da configuração do trabalho decente infantil

Abstract

O presente artigo analisa a temática do trabalho infantil, sob o ponto de vista da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a legislação de apoio, como os tratados internacionais os quais o Brasil assinou, bem como a legislação nacional que regulamenta o assunto. Toda essa análise é feita comparando os termos apresentados no documentário “A Invenção da Infância” (2000), à luz de nossa situação nos dias de hoje, sobrepostas a uma análise da legislação já mencionada. Em um país tão marcado pelas desigualdades sociais, se mostra pertinente analisar os direitos destinados aos menos favorecidos e se existe aplicabilidade. O tema se encontra em um terreno árido quando se entende que o trabalho é fator de crescimento econômico e condição de utilidade do indivíduo para seu meio. Historicamente o Brasil contou com a mão de obra infantil, corroborado ainda por uma mentalidade de que o trabalho conduz a criança ao caminho do trabalho, o “não trabalho” geraria ociosidade e, consequentemente, o caminho da marginalidade. A CRFB/88 proíbe o trabalho infantil abrindo exceções apenas para situações que não atentariam para a dignidade da pessoa humana. Ainda que algumas exceções sejam permitidas, a pesquisa aponta a necessidade de se fiscalizar a qualidade dos direitos envolvidos nesses trabalhos, pois tais atividades não podem ser atentatórias à dignidade da infância. E ser criança não é o mesmo que ter infância.