Jurisdição constitucional na defesa dos direitos de minorias: a união homoafetiva e o Backlash
UNIÓN DE PERSONAS DEL MISMO SEXO Y EL BACKLASH
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v15i33.17678Keywords:
Right to same-sex union., Backlash effect., Rise of conservative reaction., Substantive democracy.Abstract
This article examines the complex relationship between constitutional jurisdiction, the rise of conservative-reactionary movements, and the protection of fundamental rights and minorities in democratic contexts, with a particular focus on the much-debated right to same-sex union. The research question guiding this investigation is to what extent does Brazilian constitutional jurisdiction protect the right to same-sex union against attempts at reactionary regression? The research is based on a literature review and analysis of legislative cases. The results highlight the vital role of constitutional jurisdiction in protecting minority rights and the need to balance judicial authority with democratic representation. It is concluded that maintaining the “minimum civilization” requires a constant commitment to democratic principles, human rights, and social inclusion, but there are no definitive answers or safeguards against regression in the current scenario.
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