TEM GENTE COM FOME: INTERFACES DO ODS 12 DA AGENDA 2030, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i31.16876

Keywords:

SDG 12, Agenda 2030, Human Rights, Hunger

Abstract

The United Nations 2030 Agenda proposes important goals and targets that were widely debated in what was the most extensive and participatory consultation process in the UN's history. The Sustainable Development Goals (SDGs) that make up the 2030 Agenda, even though they are “soft law”, have as their primary goals the eradication of poverty (SDG 1) and the elimination of hunger and malnutrition (SDG 2), which implies the interconnection of these objectives with the others and requires, among other prerogatives, responsible and sustainable consumption and production (SDG 12). Therefore, the equitable access of the entire Brazilian population to adequate food, in addition to observing the guidelines stipulated by the 2030 Agenda, is a fundamental right of all consumers provided for in Article 6 of the Federal Constitution of 1988 (CF/1988) and the 1990 Consumer Protection Code (CDC). The studies and investigations developed and partially transcribed in this article aim to analyse the interconnections between Agenda 2030 and Article 18 of the Consumer Protection Code (CDC) as Human Rights to be guaranteed.

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Author Biographies

Vinícius Viana Gonçalves, FURG - Discente

Possui formação como Técnico em Comércio Exterior, pela Escola Técnica Estadual Getúlio Vargas (Rio Grande/RS), Tecgº em Logística pela Faculdade de Tecnologia (FATEC/UNINTER), Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais Pela Faculdade Anhanguera do Rio Grande (FARG), Pós-Graduação em Ciências Políticas pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), Pós-Graduação em Sociologia pela Faculdade Única de Ipatinga (FUNIP), Pós-Graduação em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Mestrando em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG), membro do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos (NUPEDH) e do Grupo de Pesquisa Direito, Gênero e Identidades Plurais (DIGIPLUS), ambos vinculados ao Programa de Pós-graduação em Direito, Curso de Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande (PPGDJS/FURG). Pesquisador vinculado ao Programa Educación para la Paz No Violencia y los Derechos Humanos, al Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos (Centro de Investigación y Extensión en Derechos Humanos) de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario (Argentina) sob coordenação do Professor Dr. Julio Cesar Llanán Nogueira com financiamento PROPESP-FURG/CAPES e militante do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) na Cidade do Rio Grande. 

Sheila Stolz Silveira, Universidade Federal do Rio Grande

Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito e Justiça Social (PPGDJS), Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande (FaDir/FURG/RS). Professora Permanente do Mestrado em Direito e Justiça Social (PPGD/FaDir/FURG/RS). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Bolsista do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE-CAPES) realizado na Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid (UCM/España). Mestre em Direito pela Universiitat Pompeu Fabra (UPF/Barcelona), desde 2003 (título reconhecido pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/RS, apostila: Nº. 25, fls. 05 do livro RV-01). Estágio Pós-Doutoral pelo Programa de Pós-Graduação em Filosofia (PPGF) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Coordenadora do Pós-Graduação em Educação em Direitos Humanos, PGEDH/UAB-FURG. Coordenadora do Grupo de Pesquisa do CNPq: DIREITO, GÊNERO E IDENTIDADES PLURAIS (DGIPLUS) e do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, NUPEDH/FURG. Possui experiências docentes e profissionais na área jurídica, com ênfase em Direitos Humanos e Fundamentais, Direito e Gênero, Filosofia e Teoria do Direito e Direito do Trabalho.

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Published

2023-07-05

How to Cite

Gonçalves, V. V., & Silveira, S. S. (2023). TEM GENTE COM FOME: INTERFACES DO ODS 12 DA AGENDA 2030, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS. Revista Videre, 14(31), 10–24. https://doi.org/10.30612/videre.v14i31.16876

Issue

Vol. 14 No. 31 (2022): Revista Videre

Section

Consumo e sustentabilidade: caminhos para a concretização dos Direitos Humanos

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