THE SUSTAINABILITY AS A TOOL TO PROTECT PERSONALITY RIGHTS IN CIVIL REGISTRY OFFICES OF INDIVIDUALS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i31.16321

Keywords:

Sustainability. Personality rights. Registry offices.

Abstract

This article have the premise that sustainability is an essential tool for the achievement of human rights. Through the deductive method, based on doctrinal and normative analyses, the text will seek and answer, in detail, the following problem question: what would be the possible relationships between sustainability, personality rights and the Civil Registry of Natural Persons (RCPN)? The main objective is to identify how sustainability has been used as a tool for the protection and realization of personality rights such as the right to a name, the right to gender identity, among other essential prerogatives for the exercise of citizenship. To achieve this objective, the text is divided into three parts. Initially, the correlation between personality rights and citizenship will be worked out. Next, it is intended to expose the relevance of the activity performed by the RCPN registry offices in the institutions and people´s lives. Finally, the main arguments that elucidate the importance of sustainability as a tool for the protection of personality rights in RCPN registries will be presented.

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Author Biography

Bettina Augusta Amorim Bulzico, UFPR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

Doutoranda em Direito - UFPR

E-mail: bettina.bulzico@gmail.com

OrcidID: https://orcid.org/0000-0001-9245-0532

 

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Published

2023-07-05

How to Cite

Bulzico, B. A. A. (2023). THE SUSTAINABILITY AS A TOOL TO PROTECT PERSONALITY RIGHTS IN CIVIL REGISTRY OFFICES OF INDIVIDUALS. Revista Videre, 14(31), 25–43. https://doi.org/10.30612/videre.v14i31.16321

Issue

Section

Consumo e sustentabilidade: caminhos para a concretização dos Direitos Humanos