Judicial decision destroys the freedom of cathedra in the state University of Mato Grosso do Sul

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.15154

Keywords:

capitalismo, ideologia, Judiciário, trabalho docente, universidade pública

Abstract

The object of this article is the performance of the Judiciary and starts from the hypothesis that it is controlled by an external element that is ideology. The general objective is to analyze how the Judiciary works in the capitalist order. The specific objective is to analyze the reflection of the Judiciary’s performance on the academic environment and teaching work. We opted for the inductive method based on the specific premise that it was a decision that censored a course on the 2016 coup d’état in Brazil at the State University of Mato Grosso do Sul for a general premise that allows us to understand the functioning of the Judiciary within capitalism. The conclusion pointed out that in 2016 the elites carried out a coup d’état in Brazil and still conducted the narrative of the facts through the Judiciary used to legitimize the process.

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Author Biography

Carlos Augusto de Oliveira Diniz, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ - UFJ

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Área de Concentração: Efetividade do Direito na linha de pesquisa: Ética, Linguagem e Justiça. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Toledo de Araçatuba-SP (UNITOLEDO) na Área de Concentração: Prestação Jurisdicional no Estado Democrático de Direito; Linha de Pesquisa: Tutela Jurisdicional dos Direitos Sociais, Difusos e Coletivos - (2011). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS (2008). Professor da Carreira de Magistério Superior do Curso de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) / Regional Jataí-GO. Coordena o Projeto de Pesquisa: Poder, Estado e Capitalismo: Impactos no Processo de Construção do Direito (PI03572-2019).

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Published

2022-07-29

How to Cite

Diniz, C. A. de O. (2022). Judicial decision destroys the freedom of cathedra in the state University of Mato Grosso do Sul. Revista Videre, 14(29), 249–278. https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.15154

Issue

Vol. 14 No. 29 (2022): Revista Videre

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