PRONAF: an analysis against international trade agreements for agriculture

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.14919

Keywords:

Agricultura, Acordos Internacionais, Estado, Políticas Públicas, PRONAF

Abstract

This article intends to analyze of the trade agreements in context of WTO for agriculture and to compare these rules with state policies, especially PRONAF, as a way of financing family farmers, in order to verify if they are in accordance with international rules. The methodological procedures were bibliographic and documentary surveys. And the data analysis was used the dialectical materialist method. It is concluded that PRONAF has been providing export financing and agricultural subsidies, which is at odds with international trade agreements.

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Author Biography

Anne Geraldi Pimentel, PPGDA-UFG

Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica – PR, com linha de pesquisa em Direito Socioambiental e Sustentabilidade. Pós-Doutoranda em Direito Agrário pela UFG. Pertence aos grupos de estudos: Meio Ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica (PUC/PR) e Coletivo de Estudos e Ações em Resistências Territoriais no Campo e na Cidade - CERESTA. Pesquisadora associada do Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS).

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Published

2022-07-29

How to Cite

Pimentel, A. G. (2022). PRONAF: an analysis against international trade agreements for agriculture. Revista Videre, 14(29), 375–391. https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.14919

Issue

Vol. 14 No. 29 (2022): Revista Videre

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