Extrafiscalidade ambiental: estudo da eficácia social de normas municipais

Abstract

O artigo tem por objetivo estudar normas municipais que empregam a extrafiscalidade com fim sustentável referente à sua eficácia social. Levantam-se as seguintes questões: De que forma pode-se caracterizar as razões da ineficácia da norma extrafiscal em municípios? O que é preciso ser feito para tornar essas normas acessíveis à população, efetivando-se em seus propósitos? Assume-se a abordagem qualitativa e para a organização e a análise dos dados adota-se os procedimentos da análise textual discursiva. O respaldo teórico tem as designações da função promocional do direito de Norberto Bobbio. Como resultado da análise, destacam-se duas caracterizações: a eficácia social da política fiscal verde depende de requisitos como o interesse do ente público em sua criação e efetivação; a falta de eficácia social da norma está conexa à deficiência legislativa, que não comporta um estudo prévio do perfil de sua comunidade para desenvolver políticas públicas ambientais com mais efetividade.